decreto lei 2462
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Acórdão nº 2005.01.00.000435-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
... deu uma guinada em sua estratégia, por meio da edição de decreto expropriatório das ações com direito a voto das companhias ...
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Sentença nº 1000975-40.2022.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... 4006/4553), foram analisados os livros de bordo (fls. 2462/3533), o comparativo entre escalas realizadas e publicadas (fls ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1352-29.2017.5.05.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade...
... e487d76 ... Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº ... 2462-81.2019.5.10.0802, Relator Ministro: Douglas Alencar, Data de Julgamento: ... -
Acórdãos nº 1010082-17.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Necessário nº 1010082-17.2015.8.26.0562 - Santos - Voto nº 2462 - Voto nº 2.462 Apelação nº 1010082-17.2015.8.26.0562 ... a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 Sentença mantida, com observação ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 112 18
... 1.762,54 ... Processo: ... Unidade Orçamentária: ... 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ... 2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica ... Regional: ... 9900 - ESTADO ... Meta Física: ... Gestão ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇ 55 21
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00003
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00315
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Acórdão Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Citou os seguintes ... dispositivos: art. 2°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 2.030/83; art. 52 ... da Lei n° 7.450/85; art. 6° da Lei n° ...
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Acórdão nº 2006/0204775-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decreto estadual de encampação, tendo em conta a existência de contrato pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-81.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI N. 5.811/72. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Ao analisar as disposições contidas na Lei n. 5.811/72, aplicáveis à categoria dos petroleiros, observa-se ausência de regulação quanto à concessão do intervalo interjornada, motivo pelo qual é pertinente a adoção do preceito contido no art. 66 da CLT, aplicável por...
... 1.º da Lei n. 605/49, arts. 1.º e 6.º do Decreto n. 27.048/49; a Portaria Ministerial n. 417/66; art. 2.º da Convenção ... 2462) ... Para situações assim, o art. 791-A da CLT trouxera em seu § ... -
Acórdãos nº 0005294-96.2014.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... São Paulo Apelação nº 0005294-96.2014.8.26.0663 -Voto nº 2462 2 Apelação nº 0005294-96.2014.8.26.0663 Apelantes: Julio Cesar de ... decreto condenatório, pois inafastável e inarredável que os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... Destarte, e evidenciado que nem todo decreto absolutrio acarreta a reintegrao do servidor punido em processo ... 377/403, do documento nico - fls. 2462/2478, do PAD), que tambm entendeu ser adequada a aplicao da penalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
... de valores, argumentando que "apenas as atividades descritas no Decreto 93.412, de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7.369, de 20.09.85, é que ... 2462/2546) ... O julgamento foi convertido em diligência, para que fosse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20386-76.2015.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. DISCUSSÃO ACERCA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTEPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
... 239 e 276, do Decreto nº 3.048/1999; 5º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/1996; item 12 da ... (RR-2462-55.2014.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000536-75.2007.8.19.0029 (Criminal), 23-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão alvejado, sendo incabível no âmbito restrito dos Embargos Declaratórios o reexame dos fundamentos da decisão embargada. Inteligência do verbete 52 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E...
... teceu nos autos ... MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. REGIME ... PRISIONAL - Não há ... das, conforme o voto da Exma. Des. Relatora no v. Acórdão de doc. 2462, que ... analisou os pontos questionados pelas partes, examinando todos os ... -
O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
... Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o infrator em valores que ...
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Acórdãos nº 0023040-85.2011.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 2462 2 Apelação nº 0023040-85.2011.8.26.0564 Apelantes: Vinicius ... objetivos e subjetivos, que culminaram no decreto condenatório, o qual, por isso, não merece qualquer ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 303 20
... 2020, 199º da Independência e 132º da República ... Detalhamento ... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 2462 ... ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... DESCRIÇÃO ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Cumprimento ... de sentenças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3087-13.2012.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A ausência de transcrição de qualquer
... TRT, verifica-se que o trânsito em julgado do r. decreto condenatório ocorreu em ... 06/06/2016 ... Nesta toada, ... (RR-2462-55.2014.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-58.2012.5.03.0100)
... , estabelecido na Lei Complementar nº 847/98, regulamentada pelo Decreto nº 42.886/98. O labor em jornada diversa da contratada, para cumprir ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00274
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20437-69.2017.5.04.0571)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST . Não merece provimento o agravo que não
... Invoca o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito ... 2462-81.2019.5.10.0802, Relator Ministro: Douglas Alencar, Data de Julgamento: ...