decreto lei 2462
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nº 94.01.06197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
1. A Lei 7450/85, Art. 25, que alterou o adicional do IR, instituído pelo DL 1704/79 (§ 2º do Art. 1º), elevando o valor do lucro real ou arbitrado em número de ORTN, não extinguiu este adicional, de forma que, o Art. 49 da Lei 8383/91, ao mencionar o adicional do IR, disciplinado pela Lei 7450/85, não implica em referência à lei revogada.2. O DL 2462/88, conquanto não tenha extinguido o...
- nº 1997.01.00.006085-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 1998
- nº 96.01.55406-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 1998
- nº 1999.01.00.031745-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 1999
- nº 2000.01.00.015930-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2000
- nº 96.01.55550-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1998
- nº 1998.01.00.034045-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 1999
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Decisão da Presidência nº 1005156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... DECRETO REGULAMENTAR ... CRIAÇÃO DE PENALIDADES NÃO PREVISTAS NAS LEIS DE ...
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Acórdão nº 9101-004.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
... A Lei n 7.988/89 majorou a alquota do benefcio fiscal previsto no Decreto-lei n2.413/88, no operando sua confirmao, nos termos do art. 41 do Ato das ...
- Acórdão nº 9101-002.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2016
- Acórdão nº 1003-001.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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A
... Igualmente, o Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulgou a Convenção ... essencial da empregadora, qual seja, Vigilantes do Peso ” (RR-2462-02.2010.5.02.0000, Data de Julgamento: 27.02.2013, Redator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2462-84.2011.5.02.0026) 16-05-2018
... caput , do Decreto nº 3.048/1999), permanecendo, como fato gerador das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o ...
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Elementos da análise institucional
... 2295-2462), Larry Alexander (1999 e 2011) Kathleen Sullivan (1992), Cass Sunstein ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a execução de Daniel, Dario ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... inadimplência com base no artigo 1 do Decreto Lei 745/69." (fl. 12) ... Diante disso, exige a configuração da ...
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Atos administrativos, PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 2023 1.
... Decreto Estadual nº 54.870, de 13 de novembro de 2019 e a portaria nº 11, de 19 ... TRANSPORTES ... 6601 25.000,00 ... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2462" 800.000,00 ... SECRETARIA DA SAÚDE 2487 1.500.000,00 ... SECRETARIA DA SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1377513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE82-11E1-03F6-2462 ...
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Decisões Monocráticas nº 706628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2012
... Todavia, não existiu decreto legislativo disciplinando os efeitos desta alteração legislativa, razão ...
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Decisão da Presidência nº 706628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2012
... Todavia, não existiu decreto legislativo disciplinando os efeitos desta alteração legislativa, razão ...
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Portaria, PORTARIA Nº 01/2024 PROA nº 23/0811-0001786-1 Estabelece o Plano Anual de Publicidade e Propaga
... 2010, o Decreto Estadual nº 54.870, de 13 de novembro de 2019 e a Portaria nº 11, de 19 ... DE RODAGEM ... 4115 R$ 50.000,00 ... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2462 R$ 800.000,00 ... FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO ... SALZANO VIEIRA ...
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O Grupo Econômico e a Sucessão Trabalhista na Lei n. 13.467/2017
... TST-AIRR-2462/2006-472-02-41.8, relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, em que ... é a ideia de recuperação da empresa, que não era albergada pelo Decreto-Lei n. 7.661, de 1945, anterior lei falimentar brasileira ... De fato, ...
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Das terras devolutas
... 135 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao dispor sobre bens imóveis da ... :204, 537:77, 541:131, 555:223 e 558:95; RJTJSP, 19:54, 25:260 e 26:2462 ... TRF4ª – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006949-74.2013 ...
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Decisões Monocráticas nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Ressaltam que a denúncia, o decreto de prisão preventiva, a sentença e o acórdão condenatórios teriam ...