decreto lei 24645
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A Defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil
A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de personalidade de todo ser vivo
...n.º 54, de 24-6-75, e promulgada pelo Decreto n.º 76.623, de 17-11-75, com as alterações, em Gaborone, em 20-4-83, ... -
Educação - Diretorias de ensino
...– GDPI. Com fundamento no inciso I do artigo 8º do Decreto nº. 43.409/98, a partir de 02/08/2021, os efeitos da Portaria de 3,. ...
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Educação - Diretorias de ensino
...base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi-. nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ...
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PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JUNHO DE 2023
...17 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro 2023, tendo em vista o disposto na Portaria ... A distância 22 28/2021 22/01/2021 22/01/2024 22/01/2029 449 411 24645 558017 TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS A distância 22 28/2021 22/01/2021 ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
..., utilizando como parâmetro os critérios especificados no citado Decreto, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, ... mandado de segurança, vícios havidos no processo legislativo (MS 24645 MC, Rel. Min. Celso de Mello, J. 08/09/2003). . . Segundo Alexandre de ...
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A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
Procura-se demonstrar, no texto, que a percepção expandida do círculo de sujeitos morais repercute com relevância na esfera jurídica das democracias modernas. Nessa esfera, a supremacia das Constituições Nacionais é afirmada não só no processo legislativo como também, e especialmente, na hermenêutica e aplicação constitucionais, que levam em consideração e dão prioridade à otimização de...
...ȱanoȱdeȱ 1924 no Regulamento das Casas e Diversões Públicas (Decreto" 16.590/24), em que se proibiram concessões de licenças para ȃcorridas\xC8"... -
Acórdãos nº 2020755-84.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA Professora – Aposentadoria integral e com paridade – Processo administrativo – Certidão de tempo de liquidação de tempo de contribuição – Ausência – Liminar – Impossibilidade: – Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020755-84.2018.8.26.0000; Relator (a)
...ção (arts.11, inc.III; 14, inc.IV, “a” e 18 do Decreto Estadual nº 52.833/08 e arts.63, “d” e 75, inc.I do Decreto ... -
Da eliminação de animais em centros de controle de zoonoses
Trata o presente artigo da sistemática eliminação de cães e gatos recolhidos de vias públicas, ainda praticada pela maioria dos Centros de Controle de Zoonoses, e já condenada pela Organização Mundial de Saúde, que a tem por ineficaz desde 1992, quando editou seu 8º Informe Técnico. Ineficiente para o controle das zoonoses e da população animal, a eliminação indiscriminada de animais viola não só
...E o Decreto" Federal 24.645/1934 - que possui força de lei por ter sido editado em per\xC3"... -
Presidência - Atos administrativos
... a 20 de abril de 2022, tendo sido observadas as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 06/2018. Acolho, portanto, a ...Publique-se. . . TJ-ADM-2022/24645 . Juiz(a) de Direito MARIA DE LOURDES MELO faz solicitação . Defiro o ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... das custas referentes à prática do ato requerido, nos termos do Decreto nº 867/2016, do Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Intimem-se. ...
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Editais - Saúde
...contratadas, referentes ao processo nº SES-PRC-2020/24645,. informamos que a mesma poderá ser multada em R$ 765,52,. por atraso de ...Decreto 64.187/2019, o candidato deverá considerar os artigos. 7º e 8º da ...
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Editais - SAÚDE
...contratadas, referentes ao processo nº SES-PRC-2020/24645,. informamos que a mesma poderá ser multada em R$ 765,52,. por atraso de ...Decreto 64.187/2019, o candidato deverá considerar os artigos. 7º e 8º da ...
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Acórdãos nº 1017061-76.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito de isenção de IPVA para veiculo de propriedade de portador de hemiparesia – Prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Induvidosa a condição fática e legal da deficiência – Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal – Prevalência dos preceitos constitucionais que assegura a proteção especial às pessoas portadoras de...
... Artigo 19, anexo I, do decreto estadual n° 45.490/2000. Afronta aos princípios da ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20190513-52300-BOL-0 0192
...decreto" nº 90 de 16/04/2019 Nome: (60507/4) ANA MARIA DOS ANJOS XAVIER \xC2".../04/2019 Ate 04/05/2019Processo N.: ESCALA DE LP POLITEC Nome: (24645/1) FRANSOISE AGUIAR DA SILVA RODRIGUES Cargo/Função: (10979) ...
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Educação - Diretorias de ensino
...artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, fazendo jus à. Gratificação de Dedicação ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... . . . A presente situação encontra-se regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, que trata dos casos de inadimplemento ou mora nas ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
...ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; . . 2. A participação é obrigatória, de ...
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RESOLUÇÃO Nº 476, DE 8 DE JUNHO DE 2018
... pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e ...
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TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 020/2012 (PP Nº 108/2011
...domesticados, nativos ou exóticos.” e ainda o que dispõe o Decreto lei n°24.645/34 em seu Art. 3º - C onsideram-. se maus tratos: XXIX - ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
...1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 276, de 30 de abril de 2020). . . Intimem-se. . . ...