decreto lei 24645
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TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 020/2012 (PP Nº 108/2011
... domesticados, nativos ou exóticos.” e ainda o que dispõe o Decreto lei n°24.645/34 em seu Art. 3º - C onsideram- ... se maus tratos: XXIX - ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... 1º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 276, de 30 de abril de 2020) ... Intimem-se ... C ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. Publique-se. Intimem-se ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista dos autos à Fazenda ...
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PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... contratadas, referentes ao processo nº SES-PRC-2020/24645, ... informamos que a mesma poderá ser multada em R$ 765,52, ... por ... 3 de 11-01-2021 e combinadas com o artigo 75 disposto no ... Decreto 64.187/2019, o candidato deverá considerar os artigos ... 7º e 8º da ...
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LICITAções - Freguesia-Brasilândia
... 90.39.00.00.0 ... III - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... DESIGNO o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF ...
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LICITAções - GUAIANASES
... 90.39.00.00.0 ... III - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... DESIGNO o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF ...
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LICITAções - IPIRANGA
... 90.39.00.00.0 ... III - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... DESIGNO o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF ...
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LICITAções - CIDADE TIRADENTES
... 90.39.00.00.0 ... III - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... DESIGNO o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF ...
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LICITAções - ERMELINO MATARAZZO
... 90.39.00.00.0 ... III - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... DESIGNO o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... para optar por um dos cargos, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto" 41.915/1997, a acusada, em 09-11-2012, declarou não desejar fazer a opç\xC3" ... Notificação Processo nº. SES-PRC-2020/24645 Empenho/Contrato: 2020NE01017 Interessado: THN Nutrição e Saúde ...
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Editais - Saúde
... para optar por um dos cargos, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto" 41.915/1997, a acusada, em 09-11-2012, declarou não desejar fazer a opç\xC3" ... Notificação Processo nº. SES-PRC-2020/24645 Empenho/Contrato: 2020NE01017 Interessado: THN Nutrição e Saúde ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... para optar por um dos cargos, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto" 41.915/1997, a acusada, em 09-11-2012, declarou não desejar fazer a opç\xC3" ... Notificação Processo nº. SES-PRC-2020/24645 Empenho/Contrato: 2020NE01017 Interessado: THN Nutrição e Saúde ...
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Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... para optar por um dos cargos, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto" 41.915/1997, a acusada, em 09-11-2012, declarou não desejar fazer a opç\xC3" ... Notificação Processo nº. SES-PRC-2020/24645 Empenho/Contrato: 2020NE01017 Interessado: THN Nutrição e Saúde ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... processada pelo Decreto de 28, publicado em 29/12/2012, para ... exercer em caráter de estágio ...
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A cultura do entretenimento com animais e o entendimento dos tribunais pátrios
Toda criatura tem o direito de viver dignamente e sem sofrimentos inúteis. Não obstante, existem determinadas manifestações sociais e culturais que vem gerando acalorados debates quanto a sua licitude, em face da suposta transgressão às normas vigentes de proteção aos seres vivos não humanos. A Farra do Boi, as rinhas, os rodeios e o uso de animais em circo são exemplos de eventos que provocam o...
... O decreto federal n° 24.645/1934 instituiu os maus tratos contra ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 17-02-2011
... termos da Lei Delegada nº. 175, de 26 de janeiro de 2007, do Decreto" ... nº. 44.589, de 02 de agosto de 2007, que dá nova redação ao art. 3\xC2" ...
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Crueldade consentida ? Crítica à razão antropocêntrica
Despite the fact that the Brazilian Constitution is against animal violence, protecting the fauna integrity, actually it does not work. However, our law system allows cruel acts and accepts the violence done by those who consider themselves rational and superior. Just watch the evil reality at the streets, public shows (circus) and farms, where the animals suffer and are exploited to their limits.
... Brasil, especificamente, a vedação à crueldade preconizada no decreto federal 24.645/34, tornou-se contravenção penal (art. 64 da LCP) e, bem ... -
Redefinindo o status jurídico dos animais
Este artigo analisa o atual status jurídico dos animais no Direito brasileiro, fazendo-se uma abordagem realista, desconstruindo mistificações que são atribuídos àqueles que "ousam" enfrentar este tema, sem ser "pusilânime" e conivente com as impropriedades do tradicional Direito Civil com relação aos animais. Ele foi dividido em três partes: estudo sobre o tradicional tratamento dos animais no...
... matéria, naquela época seria o então Código de Caça de 1939 (Decreto-lei n° 1.210, de 12 de abril de 1939), prevalece sobre as normas do ...