decreto lei 24645
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... . 13BRASIL. Decreto nº 23.672, de 2 de janeiro de 1934. Approva o Codigo de Caça e Pesca que ... -
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... e práticas adequadas de bem-estar animal, como a Lei 8.171/91 e o Decreto 5.741/2006, assim como considera tal forma de transporte uma violação do ... -
Classificação teleológico-normativa dos animais
O presente trabalho sugere uma classificação teleológiconormativa dos animais, sob a óptica antropocêntrica. Esta apresenta um duplo viés, um retrospectivo e um prospectivo. Ela traz seis classificações a saber; Animais de Companhia, Animais Abandonados ou de Abrigos, Animais de Vida Livre, Animais Sinantrópicos, Animais Parasitas e Animais de Produção, sendo esta última subdividida em; Animais...
...ão Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), decreto 30.691, de 29 de março de 1952, tem como escopo principal a melhoria na ... -
Acórdãos nº 0072547-63.2008.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
SERVIDORA PÚBLICA Estagiária Lei 500/74 Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez Doença degenerativa Esclerose múltipla - Prova pericial que atestou a incapacidade total e definitiva para o trabalho Inteligência do art. 27, I, e 28 da Lei 500/74 - Sentença de procedência Recursos oficial e voluntário não providos (TJSP; Apelação 0072547-63.2008.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo...
... 13 do Decreto Estadual nº 23.645/86 , ao determinar a aplicação dos ... -
A luta pelos direitos animais no Brasil: Passos para o futuro
A forma do ser humano tratar os animais sofreu mudanças nos últimos três séculos. No âmbito jurídico, apesar da aprovação de algumas leis proibitivas de comportamentos cruéis, os animais nãohumanos apenas passaram da categoria de "coisa de ninguém" para "bem de uso comum do povo", de modo que ainda permanecem submetidos aos interesses do Homo sapiens. O mandamento constitucional do artigo 225 par.
...ção brasileira animal, somados ao antigo (e ainda vigente) Decreto Federal 24.645/34, que, bem à frente de seu tempo, considera os animais ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
...Decreto 24.645, em seus artigos 2º e 3º já previa os maus tratos a animais como ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
.... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu art. 2°, §3° ... -
Febre aftosa: impactos sociais e sobre o bem-estar animal da política de erradicação
Santa Catarina é o único Estado brasileiro que não imuniza o rebanho bovino contra a febre aftosa. O artigo discute a política catarinense para a doença, especialmente a nãovacinação, e a relaciona a aspectos éticos e de bem-estar humano e animal. Foram entrevistados nove representantes de instituições agrícolas catarinenses e, num estudo de caso, sete famílias de agricultores de Jóia/RS, onde...
...ção a respeito do tratamento dos animais é posta à margem (Decreto lei 24.645/34; Lei dos Crimes Ambientais, nº 9.605/98; Instrução ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
.... Pois bem: se tal decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, exorbitar suas ...
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Caça: celeuma brasileiro
“Caça: celeuma brasileira” é um trabalho dedicado a demonstrar com clareza, as nuances encontradas nos textos legais constitucionais e infraconstitucionais vigentes no Brasil, que regem a competência concorrente para legislar sobre a fauna e a caça. O presente texto traz também conceitos de fauna e de caça e um breve histórico sobre a evolução da legislação que trata da matéria, tanto em âmbito...
... de 1934, deu-se grande passo em defesa dos animais, através do Decreto-Lei n.º 24.645, que estabelece medidas de proteção, passando-os à ... -
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
...Nessa data, foi aprovado um decreto sobre transporte de mercadorias por estradas de ferro. Em seu artigo 66, ...
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Regime cumulativo
..., ao abandonar o sistema de vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria autorizado a edição de ...
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Habeas Corpus em favor de Jimmy, chimpanzé preso no Jardim Zoológico de Niterói - Rio de Janeiro
...1º, § 3º do Decreto n.º 24.645/34 , do então chefe do Governo Provisório de Getúlio Vargas ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
...ção se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu ...
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Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
...ção se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu ...
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Parecer: utilização de animais em rodeios
... os animais a crueldades e esta por ferirem especialmente o Decreto "getulista" ( 24.645/34 ) e a Lei de Crimes Ambientais , que considera ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
O presente estudo tem por escopo analisar o acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.70.00.009929-0 em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em atividades circenses. Inicialmente será apresentada uma análise de como os animais são considerados como sujeitos de...
... protetoras; ou representados por seus guardiães, nos termos do Decreto nº 24.645/34. . Renata Duarte de Oliveira Freitas em recente artigo ... -
Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470-13.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador Salles Rossi Declaração nº 30.243DEC
...Desde 1934 já se definia, com todas as letras, como se vê no Decreto trazido à colação, o significado de maus tratos e cruel-dade para com ...
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Animais não humanos: sujeitos de direitos despersonificados
O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de...
... dos interesses dos animais pelos membros do parquet surgiu com o Decreto 24.645/34 que no artigo 2°, § 3° dispõe: "Os animais serão assistidos ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... que a Convenção - que foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto 5753/2006 - expressamente ... -
A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... brasileiro a versar sobre a matéria deu-se com a promulgação do Decreto nº 16.590/1924, o qual regulamentava as Casas de Diversões Públicas, ... -
Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
...ía General la comunicación prevista en el artículo 36 del Decreto 2591 de 1991. . Notifíquese, comuníquese, publíquese y cúmplase. . ... -
Decisão monocrática Nº 38633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
...36, a, II, do Decreto n. 21.981/1932 impõem a destituição da função de Leiloeiro Oficial ...
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Acidente. Trânsito
..., em razão da aplicação subsidiária de que trata o artigo 44 do Decreto-Lei n. 2.300/86. 2. Por lucros cessantes, deve-se entender o que ...
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Animais possuem o direito de figurar no polo ativo de demandas judiciais
Faxina e Nascimento: O direito dos animais nas demandas judiciais
...E no disposto no Decreto nº 24.645/1934, ainda em vigor, que reconhece os primórdios de uma ...