decreto lei 24645
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Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
... do Rio de janeiro, em 2001, foi sancionado o Decreto n. 19.432 29 , pelo então prefeito César Maia, proibindo ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... 3º, I a XXI, do Decreto n. 24.645/1934 - ora revogado, que arrolava, exempliicadamente, os ... -
Reflexos do governo de Getúlio Vargas no Direito e na Justiça
Reflexos do governo de Getúlio Vargas no Direito e na Justiça
... Em 18 de novembro de 1930, através do Decreto 19.408, criou a Ordem dos Advogados, reivindicação antiga, que ... -
A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
... Para isso, pode-se elencar o Decreto nº 24.645/1934, advindo da década de 30 do século passado, documento em ... -
Três girafas trazidas da África do Sul para zoo morrem; ambientalista denuncia maus-tratos de outras 15 ao Ibama
... , por que esses animais esto escondidos? O inciso II do artigo 3 do decreto federal 24.645 claro ao dizer que acomodar animais em lugares ...
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SECRETARIAS - ESCALA DE LICENÇA PRÊMIO 2019 - POLITEC
... 113, da Lei Complementar nº 04 de 15/10/1990 e no art. 6º do Decreto nº 3.621 ... de 04/08/04; ... RESOLVE: ... Estabelecer ... a Escala ...
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Leia voto vencido do TJ-SP contra sacrifício religioso de animais
Leia voto vencido do TJ-SP contra sacrifício religioso de animais
... Segundo ele, o Decreto 24.645 definiu em 1934 o significado de maus-tratos e crueldade: “Não ... -
Acórdão Nº 5025269-27.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 2º, caput e § 3º, e 3º, I, do Decreto n. 24.645/34 [ ... ]. [ ... ] a Constituição Federal, além de consagrar a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... do § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instruções ... do UCRH – 07/2017, LICENÇA SAÚDE de 02 ...
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Anexos
... 117 ... Vale dizer que a Lei n. 6.938/81 foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 99.274, de 6 de junho de 1990, e teve redação alterada em ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... Oito anos depois, o monarca elaborou o Decreto de 3 de agosto de 1817, proibindo a derrubada de árvores nas margens do ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Designando, ... Nos termos do Decreto nº 52.833/2008, combinado com o ... artigo 8º da Resolução SE 75/2014, ...
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Senciência animal no código ambiental do Rio Grande do Sul: princípio responsabili-dade e ética do futuro de Hans Jonas
... XX, alguns diplomas legais merecem nossa atenção, são eles: Decreto 16590/1924, vedava concessão de licença para estabelecimentos de 24645/1934, que proibia a prática de maus tratos aos animais e identificava ...
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A manutenção de animais em circo e os problemas que ela apresenta: considerações acerca da problemática
A tutela jurídica da fauna mostra-se meio fundamental para garantir a manutenção da vida. O bem-estar dos animais constitui interesse de grande monta para todos que buscam a efetiva aplicação dos direitos dos animais. A norma produz efeitos de grande valia para que o bem ambiental seja protegido com total eficiência, ocorre que a presença e a participação de animais em espetáculos públicos tornam-
... decreto n° 24.645 de 10 de julho de 1934 do governo ... -
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... Ademais, é preciso lembrar que vige no Brasil o Decreto 24.645, de 1934, cujo artigo 2º, § 3º, já permite que os animais sejam ...
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Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470-13.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador Salles Rossi Declaração nº 30.243DEC
... Desde 1934 já se definia, com todas as letras, como se vê no Decreto trazido à colação, o significado de maus tratos e cruel-dade para com ...
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Supremo Tribunal Federal decidiu condenar o vaqueiro e salvar o boi
Ademar Rigueira: Supremo decidiu condenar o vaqueiro e salvar o boi
... Já em 1937 vigia o Decreto 24.645, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, que em seu artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149524-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de teratologia ou manifesta ilegalidade ou abuso de poder.2. Ausente a prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder ou de eventual teratologia do ato...
... -se que um dos fundamentos jurdicos utilizado pela parte foi o Decreto n 24.645/1934, que, por sua vez encontrasse revogado. Para a resoluo do ... -
Acórdãos nº 1014286-34.2015.8.26.0068 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... às instituições financeiras as disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A elas aplica-se a Lei nº ...
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Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
... Lei, Decreto, Norma, Resolução ... Regimento Cartas das Sesmarias, 1652 ...
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Do direito dos animais não humanos ? em busca de uma personalidade esquecida
O presente estudo versa sobre a temática dos direitos dos animais não humanos e o tratamento deles como sujeitos de direito. A escolha do tema se justifica pela necessidade de superação do antropocentrismo. A problemática aborda sobre a viabilidade jurídica do reconhecimento da personalidade dos animais para fins de tutela de direito. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma abordagem de cunho...
... Disponível em: ... Acesso em: 28 de abril de 2023 ... BRASIL. Decreto ... -
Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais
Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados
... ... Com o advento do Decreto 16.590/24, contempla-‐‑se pela primeira vez no ... que interessa, destaca-‐‑se o Decreto 24645/34 que assegura que os animais serão assistidos em ... -
Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio
Danilo Montemurro: Bicho de estimação não é objeto para partilha
... Ainda, o Decreto 24.645/1934 impõe medidas de proteção aos animais, assim, mesmo ... -
Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
... ção brasileira relativa à crueldade contra os animais foi o Decreto Lei nº 16.590/24 1 o qual regulamentava as Casas de Diversões Públicas ...
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Experiência genética com animais: Uma análise à luz do princípiodo desenvolvimento sustentável
Este artigo tem por escopo analisar e criticar as experiências genéticas realizadas com animais, buscando apresentar soluções para tal problemática, à luz do princípio do desenvolvimento sustentável. Condena-se tais práticas, que desrespeitam os direitos fundamentais dos animais, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à integridade física, à honra. Com efeito, é dever da sociedade civil,...
... 11 O Decreto nº 24.645/34 determinou que é dever do Estado a tutela aos direitos dos ...