decreto lei 24645
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Brasil desconsidera diretrizes para experimentação animal
Legislação brasileira desconsidera diretrizes para experimentação animal
... concernente regulao de experimentao animal possui razes no Decreto 24.645/1934, que previa penas queles que praticassem atos cruis em ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.206819-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
... os atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais, tendo o Decreto Federal n° 24.645/34, no art. 3°, cuidado de indicar as condutas ...
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Acórdãos nº 3001141-76.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... nº 3001141-76.2018.8.26.0000 -São Paulo - Voto n º 24645 2 Agravo nº: 3001141-76.2018.8.26.0000 Agravantes: INSTITUTO ... o prazo de cinco anos previsto no decreto 20.910/32. Diante desse contexto, e, firmando meu ...
- DECRETO Nº ., DE 18 DE OUTUBRO DE 1995. Declara de Utilidade Publica a Associação de Saude Mental Infantil de Goias, Com Sede Na Cidade de Goiania, e Outras Entidades.
- Decreto de 18/10/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE SAUDE MENTAL INFANTIL DE GOIAS, COM SEDE NA CIDADE DE GOIANIA, E OUTRAS ENTIDADES.
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Decisão Monocrática Nº 5044679-54.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2023
... 9.605/1998; art. 3º, I, do Decreto n. 24.645/1934; Resolução n. 1.236, de 26 de outubro de 2018, do ...
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Acórdão Nº 0634824-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... criminosa, uso de documento falso e falsidade ideológica (AP nº 24645-48.2017.8.17.0001), ... confirmando que sua soltura ofertaria concreto ... ilegal ante a carência de fundamentação idônea do decreto ... segregacional cautelar, bem como existência de excesso de prazo na ...
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Acórdão Nº 0050263-13.2021.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
... caso o “substituto legal” referido pelo Decreto 24.645/1934, ... animal como assistente do animal em juízo, nos casos em ...
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Decisão sobre maus tratos de animais de circo
... Ademais, não é de hoje, mas deste 1934, que existe o Decreto 24.645/34, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que ...
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A utilidade da prática literária para o advogado
Luís Carlos Alves: A utilidade da prática literária para o advogado
... a crueldade, nem mesmo para com os irracionais, como o demonstra o decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934, cujo artigo 1 dispe: Todos os animais ... -
Presidência - Atos administrativos
... Em face do disposto no Decreto Judiciário nº 260, de 23 de abril de 2021, DEFIRO O PEDIDO ... TJ-ADM-2016/24645 ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020, o link disponibilizado para acesso à sala > ... ADV: MARCELO CINTRA ZARIF (OAB 475/BA), EVANDRO JOECI BORGES (OAB 24645/PR), DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA (OAB 46830/BA) - Processo ...
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Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
... destas não era ambiental, mas sim, econômico, a exemplo do decreto que proibia o corte da árvore pau-brasil, datado de 1570, sendo o 1º ... -
Abolicionismo e experimentação animal
Milhões de animais são submetidos a testes em laboratórios. Os animais são rotineiramente queimados, injetados com substâncias venenosas, stressados artificialmente, infectados com doenças e recebem choques elétricos em muitos casos. É fato irrefutável que os animais sentem dor e, portanto, submetê-los à dor em nosso benefício propõe questões éticas e morais a serem discutidas. Este artigo relata
@1 - Experimento com animais e legislação brasileira ... O Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, que entrou em vigor com a implantação do ... -
Atos e Despachos do Governador
... SUPLEMENTO ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 70.285, DE 8 DE JULHO DE 2020 ... DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO ... PROCs.E:4101-2006/19, de SIMONE M. DE ALBUQUERQUE; ... 2000-24645/16, de MARIA JOSÉ DOS SANTOS; ... 2000-14216/17, de IVAN MANOEL DOS ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ficar 100 dias sem movimentação, nos termos do artigo 1º do Decreto Judiciário nº. 47/2020 ... Publique-se ... Salvador/BA, 03 de ... ... LUCAS LIMA AMARAL SOUSA (BA 24645) ... Comarca: ... Salvador ...
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Educação - Diretorias de ensino
... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ...
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O animal não-humano e seu status moral para a ciência e o direito no cenário brasileiro
A admissão dos animais não-humanos como seres sensíveis e possuidores de interesses é um processo histórico e cultural em constante crescimento, não mais se restringindo ao campo filosófico, alcançando também o meio jurídico e fomentando a discussão quanto ao seu uso ou não na investigação. O objetivo deste trabalho, portanto, é mostrar como o debate a respeito do animal não-humano tem sido...
... Mesmo na vigência desse antigo Código, em 1934, promulgou-se o Decreto 24.645, tido como ainda em vigor e versando sobre a proteção dos ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, consoante Decreto 725/2019, veiculado no DPJ de 20 de novembro do corrente, mas o ... LUCAS LIMA AMARAL SOUSA (BA 24645) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 152 ... Processo: ...
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Acordao N° 1225107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 288, caput, art. 155, § 4º, incisos ii e iv, c/c art. 29, todos do cp, e do art. 1º, inciso i, da lei nº 8. 176/91. Periculosidade. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Dilação probatória. Denegação da ordem. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem...
... o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília, que manteve o decreto de prisão preventiva do ... ora paciente pela prática, em tese, dos ... -
Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
... Em 10 de julho de 1934 o Governo Provisório promulgou o decreto 24.645, que tornava contravenção os maus tratos contra os animas. Em ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 1º, do Decreto n. 20.910/1932, prescreve em cinco anos a pretensão de cobranças de ... ... LUCAS LIMA AMARAL SOUSA (BA 24645) ... ... MONISE WATT PEIXOTO GUERRA (BA ...