decreto lei 24645
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... protetoras; ou representados por seus guardiães, nos termos do Decreto nº 24.645/34 ... Renata Duarte de Oliveira Freitas em recente artigo ...
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Animais não humanos: sujeitos de direitos despersonificados
O artigo compara o status jurídico dos animais nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de...
... dos interesses dos animais pelos membros do parquet surgiu com o Decreto 24.645/34 que no artigo 2°, § 3° dispõe: "Os animais serão assistidos ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... que a Convenção - que foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto 5753/2006 - expressamente ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... brasileiro a versar sobre a matéria deu-se com a promulgação do Decreto nº 16.590/1924, o qual regulamentava as Casas de Diversões Públicas, ... -
Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... ía General la comunicación prevista en el artículo 36 del Decreto 2591 de 1991 ... Notifíquese, comuníquese, publíquese y cúmplase ... -
Decisão monocrática Nº 38633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... 36, a, II, do Decreto n. 21.981/1932 impõem a destituição da função de Leiloeiro Oficial ...
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Acidente. Trânsito
... , em razão da aplicação subsidiária de que trata o artigo 44 do Decreto-Lei n. 2.300/86. 2. Por lucros cessantes, deve-se entender o que ...
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Animais possuem o direito de figurar no polo ativo de demandas judiciais
Faxina e Nascimento: O direito dos animais nas demandas judiciais
... E no disposto no Decreto nº 24.645/1934, ainda em vigor, que reconhece os primórdios de uma ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... 21368, constante da Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22 ... 3. TAMIRES PINHEIRO DA SILVA, RG 49.222.761-5-SSP/ ... SP, ... II CDA-2 CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO UIRAPURU; DIRETORIA REG 24645 Lei 17.708/21, Decreto 61.242/22 e Decreto nº 61.706/22 ... 144 ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... a incidência do período de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. “No caso do Brasil, as violações aos direitos humanos ... -
Educação - Diretorias de ensino
... A vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do ... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da ... Lei ...
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Classificação ontológico-normativa dos animais
O presente trabalho objetiva criação de uma classificação ontológico-normativa dos animais. Esta destaca a existência e a importância dos animais sencientes, define o que são animais brasileiros ou exóticos, bem como domésticos, domesticados ou selvagens, com base nas normas e doutrinas atuais. Demonstrando e ao mesmo tempo orientando a construção de estudos jurídicos e normas dirigidas a cada...
... diploma legislativo a trazê-lo para o ordenamento pá-trio foi o decreto 24.645/34: ... "Art. 17 A palavra "Animal", da presente lei, compreende ... -
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... enviará o decreto respectivo, começarão as diligéncias do ... plenario. Todos os ... -
Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... Estado quando registrada em um dos quatro livros discriminados no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens ...
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Abertura: O direito animal pede passagem
Passagemo direito animal já foi objeto de zombaria. Não é mais. Os tribunais começam a admitir que os não humanos têm capacidade de ser parte em juízo e decisão recente no paraná abre precedente histórico. A questão agora é saber como os animais acessarão a justiça e de quais espécies, afinal, estamos falando.
... O decreto federal brasileiro 24.645/34, tão caro ao “movimento” do direito ... -
Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... 36 Também o Código de P esca (Decreto-lei 221/1967) vai dispor que os animais e os vegetais que se ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais Elétricas S.A ... certas ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais Elétricas S.A ... certas ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais Elétricas S.A ... certas ... -
A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... 155) ... Mais tarde, um Decreto de 3 de junho de 1833, encarregou os juízes de órfãos da ... Celso de Mello, no Mandado de Segurança nº 24645"-MC, de 08/09/2003 ... 17 Art. 215. “( ... ) § 1º - O Estado proteger\xC3" ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... :" JUSTIFICATIVA Para grafar o ato normativo da forma exigida pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001566-05.2016.5.07.0001), 2019-11-27
... depositado na sua conta corrente, ao contrário do que prescreve o Decreto nº 95.247/1987 ... Sustenta que as parcelas creditadas em desacordo ... Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-24645-89.2014.5.24.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, ...
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Acórdão, Processo nº 0000899-90.2006.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... No mais, irrepreensível a r. sentença. Nos termos do Decreto 24.548/1934 (Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal), art ...
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Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
Cachorros não podem constar como parte em ação judicial, diz TJ-SP
... 'capacidade processual dos animais' mediante invocação do Decreto" 24.645, de 10/7/1934, não prospera\", acrescentou ... Segundo o relator,\xC2" ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... de interesse econômico, praticamente inexistia, a exemplo do “decreto que impedia o corte do pau-brasil (1º Regimento de D. João III, de ...