decreto lei 356
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 131227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0228783-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART 15-B DO DL N. 3.365/ PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. O exame ... 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, disciplinando a forma de fixação dos honorários ...
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Acórdão Nº 0050229-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ... Decreto-Lei n. 911/69. Julgamento antecipado parcial de mérito. Art. 356, II, ...
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Acórdão nº 2006/0084137-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. As ... 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas ...
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Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... Código de Processo Civil; 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, e 60 do Decreto nº 2.172/97, embora alegada anteriormente pelo recorrente, o acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0092634-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 596/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 4.595/64, não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto n. 22.626/33, referente à limitação da taxa de juros remuneratórios de ...
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Acórdão nº 2005/0046325-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF ... 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou ... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n. 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45549 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 356 de 13/12/1961. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 3917, DE 14 DE JULHO DE 1961, NOS SEUS EFEITOS SOBRE OS NIVEIS DE REMUNERAÇÃO VIGENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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Acórdão nº 2010/0022288-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320⁄87 E 5.º DA LEI N.º 8.112⁄90. AUSÊNCIA DE ... do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. "É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1273992 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320⁄87 E 5.º DA LEI N.º 8.112⁄90. AUSÊNCIA DE ... do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. "É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº 2005/0131941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 6º E 7º DO DECRETO-LEI 2.335/87, AO ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89 E AO ART. 8º DA LEI 7.730/89. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ERRO DE FATO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ... 2.Por outro lado, tanto a Lei 10.453/2002 quanto o Decreto ...
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Acórdão nº 2004/0084238-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. DECRETO 986/93. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO C. STF ...
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Acórdão nº 2007/0220712-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF ... 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2009/0111039-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DE PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356"/STF ... I - No que se refere à nulidade da pena, por falta de fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0161395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciá-los, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 da Suprema Corte ... 2. Mesmo em se tratando de questão de ordem ... que tange ao Regulamento Disciplinar do Exército - aprovado pelo Decreto Federal n.º 90.608, de 04 de dezembro de 1984 -, consignou a Corte de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 65856 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0033022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ... 1. A Caixa ... União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC ...
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Acórdão nº CC 113165 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ... 1. A Caixa ... União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC ...
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Acórdão nº 2007/0167209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, III, e 4º do Decreto-Lei nº 1.737/79 configura falta de prequestionamento. Incidência das mulas 282 e 356/STF ... 3. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos ...
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Acórdão nº 2005/0107661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É descabida a alegação de ofensa ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que o Tribunal de origem em momento algum ... ora Recorrente, o que atrai a aplicação ao caso das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 5. Recurso especial a que se nega ...
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Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DO DECRETO 1.480/95 E 116 E 117 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. A teor da pacífica e ...
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Acórdão nº 2006/0081877-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o e. Tribunal a quo não se manifestou acerca ... Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do c. STF ... IV- O e. Tribunal a quo, não obstante tenha negado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 120861 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA