decreto lei 356
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Acórdão nº 2015/0313928-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI 1.512/1976 E DO ART. 543-C DO CPC/1973. ... 9º, DA LEI 4.156/1962. ART. 356 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ARTS. 5º, 6º, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO ... suscitada") e 356 ...
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Acórdão nº 2014/0254362-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMARCATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. ... 20.910/32. ... INTIMAÇÃO ... S 282 E 356/STF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. ... 356/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ... incide o enunciado nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... 6 . O art. 4º do Decreto"-lei n. 22.626/1933 não foi examinado no ... acórdão\xC2" ... (Súmulas 282 e 356"/STF) ... 7. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobran\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0081334-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM ... autorizado pelo art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ...
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Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9o., §§ 1o. e 2o. do Decreto 59.820/66, tidos por violados, não foram debatidas ... 356 do STF ...
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Acórdão nº 2016/0174151-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0054204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § ... 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA ... FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910⁄32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 11.771/08 E AO DECRETO" Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE\xC2" ... 356 do STF ...
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Acórdão nº 2016/0066100-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... DECLARAÇÃO. ... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENSÃO POR MORTE. ... 76 da Lei 8.213/91, 105, § 1º, 107, 110 e 111 do Decreto 3.048/99, ...
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Acórdão nº 2015/0179060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A análise da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio...
... Incidente as Súmulas nº 282 e nº 356/STF ... Municipal nº 205/2009, Lei nº 217/2010 e Decreto n° 008/2011) –, é vedado a ... -
Acórdão nº 2014/0164662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. ... 356 DO STF. SÚMULA ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 e 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); ... II - os produtos de procedência estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da ZFM e que derem ...
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Acórdão nº 2015/0324958-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) TESE ... embasar o decreto" condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0103284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REFORMATIO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356"/STF E 211/STJ. (II) ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. \xC2" ... provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ...
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Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO ... 284/STF. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2015/0286007-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. ... 356/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0281573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 ... DO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ... e 58 da Lei 8.213/1991, baseada no Decreto 3.048/1999, em seu ...
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Acórdão nº 2013/0378567-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 3° DO DECRETO 4.597/42. ... 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto" ... 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no art.\xC2" ... 282 e 356 do STF ...
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Acórdão nº 2014/0206060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 410/2002, art. 1º da Lei 10.470/2002, art. 2º do Decreto" 4.293/02 e ... art. 480 do CPC – ressentem-se do \xC2" ... 356 da Súmula do STF. ...