decreto lei 3931
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Acórdão nº 25441 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 31 de Mayo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 11524 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, 31 de Marzo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 11392 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, 19 de Octubre de 2015
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 25315 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 23 de Febrero de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 16870 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 23 de Febrero de 2016
... art.: 358 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - ...
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Acórdão nº 49200 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 11 de Diciembre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 71 ... eg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 386 - ...
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Acórdão nº 558 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 27 de Mayo de 2015
... observações: regimento interno do tre/ba ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 109 - c.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 621 ...
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Acórdão nº 0000445-17.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA, NOS LIMITES COGNITIVOS DESSA
... 7º, da Lei de ... Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.931/42) "Art. 7º O juiz ... da pronúncia, ao classificar o ... -
Acórdão nº nº 156/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 25 de Abril de 2016
... art.: 289 ... art.: 350 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 71 ... eg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 71 ...
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Acórdão nº 50442 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 3 de Diciembre de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 70 ... eg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 85 ...
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Acórdão nº 6321 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Febrero de 2015
... art.: 299 ... art.: 350 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50402 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12 de Noviembre de 2015
... art.: 350 ... art.: 351 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 404/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 7 de Diciembre de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 5079 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 9 de Mayo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50226 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14 de Septiembre de 2015
... art.: ... art.: 89 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 18068 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 23 de Febrero de 2016
... art.: 6º ... art.: 9º ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 49604 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28 de Abril de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24776 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 24 de Marzo de 2015
... elementos que caracterizem o suposto delito não se presta a um decreto condenatório. Absolvição decretada na forma do artigo 386, II do CPP ... 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 386 - ...
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Acórdão nº 50289 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24 de Septiembre de 2015
... art.: 111 ... art.: 197 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 44 - .: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 647 ...
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Acórdão nº 50714 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 18 de Mayo de 2016
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 25116 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 1 de Diciembre de 2015
... art.: 6 - par.: 1 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50083 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14 de Agosto de 2015
... art.: 362 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50672 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20 de Abril de 2016
... art.: 5 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24640 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 5 de Diciembre de 2014
... art.: 89 - par.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 0001231-84.2007.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Art. 121, Caput, do Código Penal. Pleito de absolvição sumária com base na legítima defesa. Materialidade delitiva comprovada. Indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, a tese de legítima defesa ser submetida ao Conselho de Sentença, não se olvidando que a decisão de pronúncia configura um simples juízo de admissibilidade da acusação,...
... 7º ... da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº ... 3.931, de 11 de dezembro de 1941). Este dispositivo dispõe: ...