decreto lei 413
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Acórdão nº 1.0529.18.001144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA TECNICA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, não configurando cerceamento de defesa, portanto, o seu...
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Acórdão nº 1.0529.18.001144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA TECNICA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, não configurando cerceamento de defesa, portanto, o seu...
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Acórdão nº 1.0394.18.000966-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DEVEDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "as notas de crédito rural, comercial e...
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Acórdão nº 1.0480.14.008978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem...
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Acórdão nº 1.0480.14.008978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem...
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Acórdão nº 1.0570.12.002852-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REGRA. LEI DE USURA. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITE 12% A.A. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO. Havendo previsão contratual, é lícita a capitalização de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 57 do Decreto-lei 413/69 e do art. 69 do Decreto-lei ... 167/67, ou, ainda, do art. 648 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4390/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 57 do Decreto-lei 413/69 e do art. 69 do Decreto-lei ... 167/67, ou, ainda, do art. 648 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4355/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 57 do Decreto-lei 413/69 e do art. 69 do Decreto-lei ... 167/67, ou, ainda, do art. 648 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4387/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 57 do Decreto-lei 413/69 e do art. 69 do Decreto-lei ... 167/67, ou, ainda, do art. 648 ...
- Acórdão Nº 5058016-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-274/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 266 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226 DA SBDI-1 Recurso de revista de que não se conhece, por estar a decisão recorrida calcada em legislação de natureza infraconstitucional (artigos 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 186 do Código Tributário Nacional) e em consonância
... Decreto-Lei nº 413/69 e 186 do Código Tributário Nacional) e em consonância ... -
Acórdão nº 1003001-31.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 ... Assim, uma vez não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4119/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, II, XXII,...
... 57 do Decreto-lei nº 413/69. Para que se conclua pela ocorrência da alegada ... -
Acórdão nº 0008587-82.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO ... REQUISITOS LEGAIS. DECRETO-LEI 413/1969 ... ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DA MINUTA ... CONSTANTE DO ...
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Acórdão Nº 0014739-70.1999.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente." (DINIZ, Maria Helena. Dicionário ... 52 do Decreto-lei n. 413, de 9.1.1969, que é aplicável em razão do disposto no art. 5º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0512.16.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE. A nota de crédito comercial é regulada pela Lei 6.840/1980, que dispõe em seu, art. 5º, que "aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969" o qual possui previsão expressa acerca da...
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Acórdão nº 1.0512.16.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE. A nota de crédito comercial é regulada pela Lei 6.840/1980, que dispõe em seu, art. 5º, que "aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969" o qual possui previsão expressa acerca da...
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Acórdão Nº 0305396-78.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... A TEOR DO ART. 52 DO DECRETO - LEI N. 413 E DO ART. 70 DA LEI ... UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0305348-22.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... 52 DO DECRETO - LEI N. 413 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Acórdão Nº 0190702-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... ARTS. 5º DA LEI ... 6.840/1980 E 10 DO DECRETO-LEI 413/1969. DESNECESSÁRIA A ... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU O PROTESTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-170/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Toda a controvérsia está adstrita ao fundamento do TRT, de que o crédito trabalhista goza de privilégio absoluto, sobrepondo-se, inclusive, àqueles de natureza fiscal, razão pela qual não se lhe pode opor a impenhorabilidade de bens vinculados à cédula de crédito industrial (artigo 57 do...
... de bens vinculados à cédula de crédito industrial (artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69). A revista não merece ser processada, uma vez que, ... -
Acórdão nº 50371962720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... ívida com fiança, razão pela qual não se aplicam as regras do Decreto 167/67 ... O entendimento jurisprudencial pacífico do Superior ... acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os ...