decreto lei 4670
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010189-87.2016.8.19.0061 (Cível), 22-10-2019
Apelação Cível. Direito à moradia. Aluguel Social. Município de Teresópolis. Estado do Rio de Janeiro. Interdição da Residência da Autora em 2012. Concessão do ¿aluguel social¿ em janeiro de 2013. Alegada suspensão em abril de 2016. Pedido de restabelecimento do benefício. Indeferimento da antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento. Sentença de procedência que determinou o...
... A previsão de prorrogação do ... prazo de 12 meses previsto no Decreto Estadual 44.052/13 ... não deve perder de vista o declarado caráter ... -
PORTARIAS 28 DE JUNHO DE 2018
... , publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2005, Decreto nº. 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União ...
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Acórdão Nº 0851907-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Cinge-se a controvérsia
... reforma da multa imposta. 2. Como se sabe, o Decreto nº 2.181, de ... 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema ... -
EXTRATO De CONTRATO Nº 48/2022
... /2021 na forma presencial, com fundamento na Lei nº 12.462/2011 e Decreto Municipal nº 4.670/2020. Processo: 07785/2021. Objeto: O presente ...
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Portarias. 27-04-Portaria 393-2020 (Equipes de Saúde Prisional)
... 5º e 6º da Lei Estadual nº ... 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria 190/2017 - ... GAB/SES - GO, que trata ... 12/2020 ... 72.874,00 ... 874.488,00 ... Ag: 4670 C/C: 02857-2 Banco: 341 ... Santo Antônio do Descoberto ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... Sindicato, com endereço na Rua Luiz Viana Filho, n 60 Centro - CEP 4670-000, PIRIPÁ/BA, com início às 09h30min (nove e meia) horas, em primeira ... área igual ou inferior a dois (02) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, no Município de PIRIPÁ -BA; b) alterar a denominação do ...
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DESPACHOS
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... LOPES FILHO-4669/2022-886.120/2021-MERIDIAN MINERAÇÃO JABURI S.A.-4670/2022-886.121/2021-MERIDIAN MINERAÇÃO JABURI ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... Parecer Ministerial pelo decreto da prisão, ante ausência de justificativa válida do Executado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017080-61.2015.8.19.0061 (Cível), 13-11-2019
"APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a condenação dos réus a reinclui-lo no programa habitacional existente, a fim de receber a nova moradia, bem como a restabelecer o auxílio-moradia (aluguel social), até a percepção do novo imóvel, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais)
... pelo Juízo a quo. Tanto o art. 8º do Decreto Estadual ... nº 42.406/2010, quanto o art. 3º do Decreto Estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1348-63.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELO ÍNDICE DO CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. O Regional registrou a assertiva fática de que o reclamante, empregado de ente municipal, prestou serviços à FAMEMA (1ª reclamada) na condição de cedido, não sendo, portanto, servidor público estadual. Em tal contexto, não se caracteriza violaç
... 3º) ... Por outro lado, o Decreto Estadual 39.877/94, que regulamentou a Lei 8.898/94, expressamente dispôs ... -
Relatório da Administração
... do balanço até o dia do efetivo pagamento, conforme previsto no Decreto nº 2.673/1998. 17 - TRIBUTOS a) Demonstração das Despesas de IR e CSLL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-50.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a cobrança da contribuição sindical rural era disciplinada pelo Decreto-lei 1.166/71, que determinou a legitimidade da cobrança ao INCRA, sendo ...
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Acórdão nº 0009558-85.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Habeas corpus. Lei 11.343/06. Art. 33. Art. 35. Prisão em flagrante. Paciente. Laudo exame de lesão corporal. Ausência. Ilegalidade. Irrelevância. Incursão na prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos. Presença. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Por ausência do laudo exame de lesão corporal...
... ão de liberdade provisória se presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva ... 6. Ordem a que se denega ... Vistos, relatados ... total de R$1.500,00 e mais uma moto TITAN 150, cor verde, placa NDF 4670, com a qual este trafegava no momento da prisão ... Inicialmente, os ... -
Decisão Monocrática Nº 0623312-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
... repetidamente apresentada em 12/04/2022 (fls. 4665/4670 e ... 6361/6365 da ação penal nº 0281821-65.2021.8.06.0001); 6) ... 1 ... As alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de não ... preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.371 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, ... 4670 VELHO É A VOVOZINHA: SAMBA TERCEIRA IDADE! ALDIONE ...
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Controladoria Geral do Estado
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Ordenador de Despesas
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Gabinete de Segurança Institucional do Governo - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro
... inatividade, com base no artigo 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/7 9eoa rtigo 2º, da Lei nº 1.531/89, em virtude da ... Proc. nº E-03/002/4670/2016. PRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores: ...