decreto lei 4670
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Decisão Monocrática nº 50386679120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE...
... O Decreto Estadual nº 43.337, de 10 de setembro de 2004 , regulamenta o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-67.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Estaduais de São Paulo - CRUESP, pois verificou que o Decreto Estadual 41.554/1997 estipulou que a política salarial da recorrente ... - Decreto nº 4.670 de 10/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA, ORGÃO INTEGRANTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774-93.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-74.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... Estaduais de São Paulo - CRUESP, pois verificou que o Decreto Estadual 41.554/1997 estipulou que a política salarial da recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-55.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... Estaduais de São Paulo - CRUESP, pois verificou que o Decreto Estadual 41.554/1997 estipulou que a política salarial da recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4670/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DAS FOLGAS CONCEDIDAS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "PLANO BRESSER". PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Não cabe Revista quando: 1) a matéria recorrida não restou prequestionada no Regional sob o ângulo trazido nas razões recursais (Enunciado nº 297/TST), 2) não verificada a apontada violação a dispositivo de lei (Enunci
...Decreto-Lei nº 2.335/87 e da Lei nº 7.730/89, bem como transcreve arestos para corroborar a sua tese. Postula, na hipótese de ser mantida a condenação, ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
...pinas, é declarada de utilidade pública federal pelo Decreto nº 40.685 de 6. de outubro de 1962, estadual pelo Decreto nº 40.585 de 6 ...
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ALVARÁ Nº 4.670, DE 26 DE JULHO DE 2021
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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DESPACHO
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ...-JOSE VIEIRA MONTEIRO-4671/2020-830.901/2020-AREAL BIELA VISTA LTDA-4670/2020-830.896/2020-MINERACAO SANTA INES LTDA-4672/2020-830.911/2020-OURO ...
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Benefícios Previdenciários. 1322 201500002000684
...do Ofício nº 4670/2022-PGE da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o. cumprimento da ...5119559-05.2021.8.09.0000, materializada por meio do Decreto de 31 de maio de. 2022, publicado no Diário Oficial/GO nº 23.807 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
...b) art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez o termo inicial do prazo prescricional seria a data do ...c) arts. 267, V, 4670 468 e 474 do CPC, tendo em vista que não haveria falar em direito às ...
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... . . . . Detalhamento: . . Designação Decreto Judiciario 69 de 23 de fevereiro de 2022 . . . . . . . . ... . . . . Processo/GL: . . 45681/22 - 4670/22 . . Qtde de Diárias: . 1,5 . . . . . ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
.../PMB, Dispensa de Licitação nº 049/2023-CPL/PMB; CONSIDERANDO o Decreto nº 073/2023 - GPMB, de 02 de junho de 2023, que decretou Estado de ...
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Portarias. 02-01-Portaria para publicar em 2019 702- 2018000100001463 UPA SUP-ASHA 1º REQUISIÇÃO DE DESPESA
...nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual. nº 7.824/2013 e Portaria 190/2017 - GAB/SES - GO, que trata ... HABILITADA . . . 1 . . . 341 . . . 4670 . . . 0000028523 . . . - . . . 100.000,00 . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-18.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66, 4.379/98 e ... -
Acórdão Nº 0001332-35.2010.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS.1) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.2) CDA QUE PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA, OS SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS, O VALOR ORIGINÁRIO E A FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA.3) INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RENDAS DE...
...SERVIÇO EXCEPCIONADO PELO ITEM N. 96 DO DECRETO-LEI N. 406/1968. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER EM ... -
Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
... judiciais que se discute a equiparação a industrial prevista no Decreto nº 8.393/2015, que passou a. exigir o IPI nas operações de saídas ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
...novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; . Considerando. a devolução do Aviso de Recebimento pela ... . . 262675/2020 . . . 200431061 . . . 4670/SGPA/SEMA/2021 . . . . . DANIEL ALVAES DE SOUZA . . . ...
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
...4º, inciso II, do Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve: Art. 1º Aprovar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-10.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe
... pelo Conselho de Política de Pessoal - CPP do GDF, na forma do Decreto n° 4.670/79, e, ainda, pelo Governador do Distrito Federal; ao art. 8° ... -
Portarias. PORTARIA Nº 207 saude prisional
...5º e 6º da Lei. Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria. 526/2019 - GAB/SES - GO, que trata ... . . 72.874,00 . . . 874.488,00 . . . Ag: 4670 C/C: 02857-2 Banco:. 341 . . . . . 51 . . . Santo ...
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO
...Referente ao Projeto 4670 SECULT/UFPA/FADESP - RESTAURAÇÃO CEMITÉRIO SOLEDADE (CONT. 44/2021). paro legal Artigo 29 Decreto 8.241/14 e do art.57, § 1º, II, da Lei 8.666/93. Diretor Executivo ...