decreto lei 55 1966
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... § 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário ... Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de ... do Distrito Federal, até 31 de janeiro de 1966 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0085375-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCRA (0,2%), instituída pela Lei n° 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei n° 1.146/70 restou ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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A Normatividade dos Princípios
... A Normatividade dos Princípios • 55 ... suas qualidades pessoais; d) deve possuir ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0119756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta ... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0084375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.º e 3.º do Decreto n.º 2138/97, pleiteando seja autorizada a ... 6.º, § 4.º, da Lei n.º 2.613/55, uma vez que persiste a exigibilidade do tributo ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0039607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta ... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... termos da Lei nº 10.190/2001 Decreto-Lei 73/1966 e Decreto-Lei 261/1967 ... Nesse caso ... 55 ao 58 da LFRE, os quais aduzem, que apresentado o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0239613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 2.613/55", ao assentar sua não recepção pela Constituiç\xC3" ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099764-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0100387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047987-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093584-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201321-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0086924-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091447-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0187576-3 de Superior Tribunal de Justiça
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0287206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção para o INCRA, oriunda da Lei 2.613/55 (art. 6º, § 4º), pelo DL 1.146/70 dividiu-se ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Criado pela Lei n. 5.107, de 1966, e hoje regulado pela Lei n. 8.036, de 1990, a ... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 55, Lei n. 5.764, de 1971; OJ 253, SDI-I/TST) ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 1966, com entrada em vigor praticamente em 1976. 36 ... em casos envolvendo Estados Unidos e Alemanha 55 , bem como Estados Unidos e México 56 , quando ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ...
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Editais - SAÚDE
... 17067532-4 10494870/2 100 100 100 1082 25/07/1966 ... 37º FELIPEALVES DE SOUZA 47663991-8 ... 31 Refferson Lima Silva 55 27 70 76 7 Aprovado 12h00 ... 25 Izadora Batista ... Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012, ... com a ...