decreto lei 5753 2006
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Acórdãos nº 0083962-45.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0085635-73.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0074396-72.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0045182-02.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Lei nº 11.280/06, e artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, e, quanto aos ... relativos aos exercícios de 2002 a 2006, ao fundamento de que a falta de ...
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Acórdãos nº 0075692-32.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0075692-32.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0024358-22.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E ainda: AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de publicação ...
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Acórdãos nº 0081696-22.2010.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ção dos exercícios de 2002 a 2006 - Ajuizamento da ação em 24.01.2012 - ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0044141-34.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção dos exercícios de 2002 a 2006 - Ajuizamento da ação em 24.01.2012 - ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...
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Acórdãos nº 0081695-37.2010.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... e legalidade na edição da Lei 5753/01; que o Anexo I da Lei nº 5.753/01 ... 1º do Decreto" 20.910/32. Nesse sentido julgados do STJ: \xE2" ... exercícios discutidos nestes autos (2006 a 2010), divirjo da douta maioria e ...
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Diário dos Municípios
... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto ... nº 007, de 16 de fevereiro de 2017 visando ... LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ATUALIZADA PELA LEI COM- ... PLEMENTAR Nº ... 5753/2022. Objeto: Ata de RP para contratação de ...
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Acórdãos nº 0011934-45.2012.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... 1º do Decreto 20.910/32. Termo a quo Data de ... de formação da Lei Municipal nº 5753/2001 -- Ausência de publicação da ... referente aos anos de 2002 a 2006 está prescrito, já que a presente ...
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Acórdão Nº 0802658-08.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... EXONERAO DA EXEQUENTE EM FEV/2006 N H FALAR-SE EM OBRIGAO DE IMPLANTAR 11,98% A ... 9 do Decreto 20.910/32. A Procuradoria Geral de Justia, ... 5753/5754 dos autos fsicos originrios). Deveras, ...
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Acórdãos nº 0059562-64.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... ÃO EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ... , na forma do Artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ... à publicação da Lei nº 5753/01 sem seu Anexo I, consta que a lei ...
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Acórdãos nº 0047726-94.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ícios de 1994 a 1996, 2002, 2003 e de 2006 a 2011 Município de Guarulhos ... o prazo quinquenal previsto no Decreto Federal nº. 20.910/32. No mérito ...
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Acórdãos nº 0083110-21.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... autor relacionada ao exercício de 2006. V.U.", de conformidade com o voto do ... 1º do Decreto" 20.910/32). Logo, o prazo prescricional \xC3" ...
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Acórdãos nº 0060814-68.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... 1º do Decreto nº 20.910/32 Período não ... dos exercícios de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 (fls. 32), ... genérica de valores Lei Municipal 5753/2001 Desrespeito ao princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... pedido de registro, em 2006. Com efeito, a teor do art. 7º, ... Acórdão” (fl. 5753); “Tese constante do Trecho 3 do v ... (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) ... § 2º A ... -
Acórdãos nº 0078418-76.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Exercícios de 2006 a 2010. Lei Municipal publicada sem o Anexo ... ção ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/9/1942), somente ...
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Acórdãos nº 0085637-43.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... referentes ao IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Primeiramente, ao contrário do que ... 1º do Decreto nº 20.910/32, que reza: “ todo e ...
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Decisão monocrática Nº 0802658-08.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2023
... de URV no intervalo entre junho/1997 e 01/02/2006. Nas razes recursais, aps breve sntese ... 9 do Decreto 20.910/32. A Procuradoria Geral de Justia, ... 5753/5754 dos autos fsicos originrios). Deveras, ...
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Acórdão nº 0837885-28.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
... ão De Dívida Ativa (CDA) de nº 147.652/2006 que totalizava o valor de R$ 37.182,18 (trinta e ... transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º do Decreto-lei nº ...
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Acórdãos nº 0033305-70.2009.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ícios de 1999 a 2004 com base no Decreto 20910/32. Aduziu que a interrupção da ... foi ajuizada em 20 de dezembro de 2006 e, portanto, aplicável o inciso I do artigo ...
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Acórdãos nº 0039682-86.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... tributários (exercícios de 2002 a 2006), porquanto o prazo prescricional é de ... 1º do Decreto nº 20.910/32, como alegado pela Municipalidade ... partir da edição da Lei municipal nº 5753/01, com anulação dos lançamentos dos ...
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Acórdãos nº 0006837-64.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... 2006, reconhecida, de ofício, a ... anos, nos termos do artigo 1º do Decreto ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... inquestionável invalidade da lei nº 5753/01, diante da deficiência de sua ...