decreto lei 5753 2006
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Acórdãos nº 0039718-31.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... 1) IPTU do exercício de 2002 e 2006 Prazo prescricional das ações ... Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/32, independentemente da sua ...
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Acórdãos nº 0591571-56.2010.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... IPTU (exercícios de 2000 a 2003 e 2006). Exceção de pré-executividade acolhida, ... da prescrição instituída pelo Decreto n. 20.910/32. Se a execução fiscal ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... que foram ratificados pelo Brasil, há o Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, sobre os direitos ... : se guarda ou não harmonia com eles (MELLO, 2006, p. 21) ... Coaduna Vasconcelos (2017, p ... com.br/a/sp/s/sao paulo/decreto/2016/5753 ... -
Acórdãos nº 0058747-67.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... prescrição de acordo com o Decreto 20.910/32- Ocorrência em relação ao ... íodo de janeiro de 2005 a setembro de 2006. Vício no processo legislativo de ... ável invalidade da lei nº 5753/01, diante da deficiência de sua ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5753-25.2014.5.90.0000) 28-11-2014
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... Decreto nº ... 7892/2013, não foram encontradas ocorrências merecedoras de ...
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Jornada evolutiva histórica
... 4ª ed. São Paulo: Unesp, 2006, p. 31, 44-46, citando o prólogo de Alberti: ... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ...
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Decisão da Presidência nº 1074012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ção contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto n° 20.910/32 Exercícios de 2002 a 2006 - Lei ...
- Acórdãos nº 0081746-48.2010.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 0080030-49.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... plano infraconstitucional pode-se citar o Decreto 6.040/2007, que instituiu a Politica Nacional de ... e manutencao de um mundo africano (ARRUTI, 2006, pp. 102-104) ... Com isso, reforca-se a ideia ...
- Acórdãos nº 0011928-38.2012.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ?IPTU. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PLANTADE VALORES. ARTS. 97 E 104 CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.1. Interposto agravo interno com razões que não impugnam,especificamente, os fundamentos da decisão...
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Atos do Poder Legislativo
... no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, ... Presidencial nº 5.753, de 12 de abril de 2006; - o Decreto-Lei nº 02, de 11 de abril de 1969, ...
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Atos do Governador
... Id: 2143711 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.485 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 REGULAMENTA ... Presidencial nº 5.753, de 12 de abril de 2006; - o Decreto-Lei nº 02, de 11 de abril de 1969, ...
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Atos do Poder Executivo
... Id: 2143711 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.485 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 REGULAMENTA ... Presidencial nº 5.753, de 12 de abril de 2006; - o Decreto-Lei nº 02, de 11 de abril de 1969, ...
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Acórdãos nº 0084230-02.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ção ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de ... PODER JUDICIÁRIO ... 2006 a 2010). Ação declaratória de ... de formação da Lei Municipal 5753/2001- Ausência de publicação da ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... 1.287 do CC de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 ... 2006, e Decreto n. 6.085, de 19-4-2007. 2) Protocolo ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 20.03.2006; Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC ...
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The closure of the Brazilian-Venezuelan border during the covid-19 pandemic: international law analysis of ordinance no. 120 of March 2020/O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria no120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional.
... supports risk reduction (AHRENS e RUDOLPH, 2006). Thus, structuring the "rules of the game" is ... Acesso em 10 mai. 2020 ... BRASIL. Decreto no 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a ... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5753-0334 ... Victor Augusto Mendes (3) ... (3) ...
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Acórdãos nº 0003720-31.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de publicação ... todo o artigo 7º da Lei 5753/2001 inconstitucional, a verdade é ...
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Acórdãos nº 0625879-21.2010.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 e 2006 - Ação ajuizada em 20/10/2010. 1) ... 1º do Decreto nº 20.910/32 - Não cabimento, sob pena ...
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Acórdãos nº 0075068-80.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01, salientando que a partir de ... : Apelação Cível nº 9062960-29.2006.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, julgamento ... Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04.07.1942) - ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... deve ser registrado, com precedência, o Decreto n. 22.928, de 12 de julho de 1933, do Presidente ... O Decreto n. 5.753, de 12 de abril de 2006, promulgou a Convenção para a Salvaguarda do ...
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Jogo do bicho não pode ser protegido como patrimônio cultural
Jogo do bicho não pode ser protegido como patrimônio cultural
... de 2003, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.753, de 12 de abril de 2006, que estabelece no ...