decreto lei 5753 2006
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Acórdão nº 0003278-41.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2015
... inconstitucionalidade do Decreto nº 11.976/2005 do Município apelante, e, ... julgou procedente o pedido ...
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Acórdão Nº 0301222-22.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... 27, 1, do Decreto n. 3.365/1941).No mesmo sentido:Ao de ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Acórdãos nº 0021242-42.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Aplicabilidade ao caso do Decreto nº 20.910/32 Prescrição que ... lançamentos tributários de 2003 a 2006 e que foi dada publicidade ao Anexo I ...
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Acórdãos nº 0074398-42.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... IPTU. Exercícios de 2006 prescrição da pretensão. Exercícios ... 1º do Decreto" 20.910/32). Logo, o prazo prescricional \xC3" ...
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Acórdãos nº 1013747-79.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municip al 51.627/2010 Majoração ...
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Acórdãos nº 1050653-97.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municip al 51.627/2010 Majoração ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 0004600-37.2006.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: ... a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa ...
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Acórdãos nº 0031665-03.2011.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... prazo de cinco anos nos termos do Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular ... aos exercícios de 2005 e 2006. Reconhecimento de ofício. Exercícios ...
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Acórdãos nº 0375803-04.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2012
... a Fazenda Pública regulado pelo Decreto 20.910/32 – Orientação traçada no ... de formação da Lei Municipal nº 5753/2001 - Ausência de publicação da ... DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... 2006. Ressalva que a captação ambiental, de que ... várias outras provas que embasaram o decreto condenatório ... justifique a paralisação da ... -
Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... 2006. Ressalva que a captação ambiental, de que ... várias outras provas que embasaram o decreto condenatório ... justifique a paralisação da ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... termos da inicial apenas em 06/07/2021, DECRETO A REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC, sem ... , aduziu que veículo Placa Policial JMQ 5753 foi roubado, sendo que o outro veículo, placa ... em setembro de 1983 e findado em março de 2006. II - Imóvel adquirido na constância da união ...