decreto lei 5753 2006
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Acórdãos nº 1009637-09.2016.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e ... ao recurso, para afastar o decreto ...
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Acórdãos nº 1014843-72.2014.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... e legalidade da Lei Municipal 5753/2001 a qual a Lei Municipal 6.793/10 ... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: (AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 1046337-81.2016.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 2158332-75.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... e multa ambiental, exercício de 2006 Município de Guarulhos: 1) ... expropriou o imóvel, conforme decreto nº 23.471/2005, ou seja, o infrator ... 7º da Lei 5753"/2001, declarado inconstitucional pelo Egr\xC3" ...
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Acórdãos nº 3017458-35.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0050354-90.2010.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... da execução fiscal nº 23929/2006 - Sentença reformada. Ausência de ... , nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento ... do Anexo I da Lei Municipal 5753/01, o IPTU é devido e nada ...
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Acórdãos nº 1501707-43.2018.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... que suficientes para embasar um decreto condenatório, ainda mais diante da ... 33 da Lei 11.343/2006. - Não há bis in idem quando o Tribunal ...
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Acórdãos nº 0000117-81.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 1. Lei Municipal nº 5753/2001 Ausência de publicação da ... forma indevida, somente após 23/12/2006. As verbas da condenação deverão ser ... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ...
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O reconhecimento do patrimônio cultural imaterial como competência do Iphan
Opinião: Sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro
... , de 2003, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.753/2006, entende-se por patrimônio cultural ... -
Acórdãos nº 0070541-85.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Prescrição dos exercícios de 2002 a 2006 - Imóvel de uso comercial - ... quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo que o prazo legal para ... do Anexo I da Lei Municipal 5753/01, o IPTU é devido, porém, com a ...
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Acórdãos nº 0022962-10.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para ... referentes aos exercícios de 2002 a 2006. No mérito, defende que não houve ofensa ... de formação da Lei Municipal 5753/2001- Ausência de publicação da ...
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Acórdãos nº 0026046-19.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para ... referentes aos exercícios de 2002 a 2006. No mérito, defende que não houve ofensa ... de formação da Lei Municipal 5753/2001- Ausência de publicação da ...
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Lei que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural é inconstitucional
Lei que reconhece a vaquejada como patrimônio é inconstitucional
... de 2005, promulgada no Brasil pelo Decreto 6177, de 1º de agosto de 2007, estabelece como ... Brasil pelo Decreto 5.753, de 12 de abril de 2006, que estabelece no item 2.1: ... Para os fins da ... -
Acórdãos nº 0039700-10.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... tributos recolhidos antes de 20/06/2006" Ação ajuizada em 20/06/2011 An\xC3" ... 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, no mérito, ... genérica de valores Lei Municipal 5753/2001 Desrespeito ao princípio da ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... 2, n. 1, p. 40, mar. 2006. Disponível em: ...
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Jogo do bicho não pode ser protegido como patrimônio cultural
... de 2003, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.753, de 12 de abril de 2006, que estabelece no ...
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Acórdãos nº 3011330-96.2013.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... 1) IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 - Prescrição da pretensão - ...
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Acórdãos nº 0078314-84.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... , Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: (AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 1018009-15.2014.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Indébito IPTU - Exercícios de 2006 a 2013 - Aplicações de alíquotas ... 7º da Lei nº 5753, de 21/12/2001, já transcritos acima. No mesmo ... Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ...
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Acórdãos nº 1013574-61.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 3008320-44.2013.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Ante o exposto, meu voto propõe ...
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Valorização e conservação do patrimônio histórico cultural nas cidades inteligentes como instrumento democrático e de efetivação de sua função social
... 2006, Lei Maria da Penha que cria mecanismos para ... 11Em 1937 o decreto-lei nº 25 de 1937 já organizava a proteção do ...
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A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
... encaifas (CAMARGO, SURGIK, et al., 2006) ... A proteção dos conhecimentos ... setembro de 1992 e ratiicou-a por meio do Decreto nº. 678, de 06 de novembro de 1992, vigorando a ... -
Acórdãos nº 0011910-17.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ) anos Artigo 1º do Decreto" nº 20.910/32 Reconhecimento da prescri\xC3" ... de 2004, janeiro de 2005, janeiro de 2006 e janeiro de 2007 (cf. Súmula 397 do ... ção da indigitada Lei nº 5753/2001 tal exigência deveria ter sido ...
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Acórdãos nº 1012326-89.2017.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... quinquenal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 Ação ... Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro ...