decreto lei 5753 2006
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Acórdãos nº 0022959-55.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... e eficácia da Lei Municipal 5753/2001 e a sua progressividade ... , Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: (AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0022670-25.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ção dos valores referentes a 2006, a legalidade da cobrança, afirmando a ... plena publicidade da Lei Municipal 5753/2001, sua eficácia e sua vigência ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Lei que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural é inconstitucional
... de 2005, promulgada no Brasil pelo Decreto 6177, de 1º de agosto de 2007, estabelece como ... Brasil pelo Decreto 5.753, de 12 de abril de 2006, que estabelece no item 2.1: ... Para os ins da ...
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Acórdãos nº 0084700-33.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... IPTU. Exercícios de 2006 a 2009. Insurgência contra a aplicação ... 5753/2001, sua eficácia e sua vigência ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0038767-37.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Insurgência contra a aplicação ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0011911-02.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ) anos Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Reconhecimento d a ... prescritos os exercícios de 2002 a 2006, nos termos do artigo 1º ... ção da indigitada Lei nº 5753/2001 tal exigência deveria ter sido ...
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Acórdãos nº 0011918-91.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ) anos Artigo 1º do Decreto" nº 20.910/32 Reconhecimento da prescri\xC3" ... de 2004, janeiro de 2005, janeiro de 2006 e janeiro de 2007 (cf. Súmula 397 do ... ção da indigitada Lei nº 5753/2001 tal exigência deveria ter sido ...
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Acórdãos nº 0058748-52.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... - Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32 Precedentes do STJ ... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E ainda: AgRg nos EDcl no ...
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Acórdãos nº 0065970-71.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção dos exercícios de 2002 a 2006 - Ajuizamento da ação em 24.01.2012 - ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a 2010 - ...
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Acórdãos nº 0022862-55.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... plena publicidade da Lei Municipal 5753/2001, sua eficácia e sua vigência ... , Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: (AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0009355-95.2010.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedente do TJSP ... Ministro LUIZ FUX, DJ 28.04.2006; REsp 860.011/SC, Rel. Ministro CASTRO ...
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Acórdãos nº 0011936-15.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... ícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, referentes ... 1º do Decreto" 20.910/32). Logo, o prazo prescricional \xC3" ...
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Acórdãos nº 0069487-84.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção dos exercícios de 2002 a 2006 - Ajuizamento da ação em 24.01.2012 - ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a 2010 - ... partir da edição da Lei municipal nº 5753 ...
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Acórdãos nº 0079754-18.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... aos exerci´cios de 1996 ate´ 2006– Reduc¸a~o da verba de sucumbe^ncia – ... ART. 1o DO DECRETO 20.910/1932. RECURSO REPETITIVO. ART ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... com base nos dados do censo agropecuário 2006. Brasília: Relatório IPEA, 2007. Documento ... (PL) n° 684/2017 que pretende anular um decreto que demarcou diversas terras quilombolas em 2003 ...
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Acórdãos nº 1001337-92.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 3012367-61.2013.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei n". 4.657, de 04.07.1942) - ... Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 0084627-61.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... pela prescrição - Aplicação do Decreto nº 20.910/32, em relação aos ... ção aos exercícios de 2000 a 2006. Lei municipal nº 5.753/01. Planta ...
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Acórdãos nº 0079228-85.2010.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E ainda: AgRg nos EDcl no ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de publicação ...
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Acórdãos nº 0085621-89.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... exação quanto ao exercício de 2006, de acordo com a redação conferida ... 1º, do Decreto nº 20.910/32 e, no mais, confirmava a ...
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Acórdãos nº 0080742-39.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... - Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32 Precedentes do STJ ... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E ainda: AgRg nos EDcl no ...
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Acórdãos nº 0003808-74.2010.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... incurso no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Embargos infringentes ... 4/5 2000 a 2006. Lei municipal nº 5.753/01. Planta ...
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Acórdãos nº 0074613-18.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 269). E, ainda: (AgRg nos EDcl ... Prescrição regida pelo Decreto n° 20.910/32. Ausência de publicação da ...
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Acórdãos nº 0083962-45.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES ... 1º do Decreto 20.910/32 - Exercícios de 2007 a ...