decreto lei 5753 2006
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Acórdãos nº 1005523-69.2014.8.26.0362 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04.07.1942) ... 2006 - Ocorrência - Aplicação do Decreto n ...
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Acórdãos nº 0022960-40.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... 2006, reconhecida, de ofício, a ... anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas ... inquestionável invalidade da lei nº 5753/01, diante da deficiência de sua ...
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Acórdãos nº 0027362-67.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... 2006, reconhecida, de ofício, a ... anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas ... inquestionável invalidade da lei nº 5753/01, diante da deficiência de sua ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A autorização da SUSEP à ...
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Acórdãos nº 0038911-11.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção aos exercícios de 2001 a 2006 (parcelas pagas há mais de cinco ... , na forma do Artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ... à publicação da Lei nº 5753/01 sem seu Anexo I, consta que a lei ...
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Acórdãos nº 0006858-40.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... 2006, reconhecida, de ofício, a prescrição ... anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas ... inquestionável invalidade da lei nº 5753"/01, diante da deficiência de sua publica\xC3" ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... 628.740.479-53 ... 225494/2006 ... 102108 ... 6587/SGPA/SEMA/2021 ... 545992/2019 ... 5753/SGPA/SEMA/2021 ... MADEIREIRA PAU BRASIL IND ...
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Acórdãos nº 0020658-72.2011.8.26.0224 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... em relação aos exercícios de 2002 a 2006, a regularidade da cobrança do IPTU, em ... e legalidade na edição da Lei 5753/01 ... ” e, subsidiariamente, a necessidade ... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Como já decidiu o C. STJ: ...
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Acórdãos nº 0055609-92.2011.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção aos exercícios de 2005 e 2006. V.U. ", de conformidade com o voto do ... , na forma do Artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL ... à publicação da Lei nº 5753/01 sem seu Anexo I, consta que a lei ...
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Acórdãos nº 0009385-96.2011.8.26.0224 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... ção quanto aos exercícios de 2001 a 2006 e, no mérito, a regularidade da cobrança ... e legalidade na edição da Lei 5753/01 ... ” , pretendendo, subsidiariamente, a ... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Como já decidiu o C. STJ: ...
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Acórdãos nº 0087726-10.2009.8.26.0224 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... 1º do Decreto" 20.910/32. Termo a quo Data de notifica\xC3" ... STJ APELAÇÃO IPTU Exercício de 2006 a 2010 – Vício no processo ... ção da Lei Municipal nº 5753/2001 -- Ausência de publicação da ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 954/2019, que acresceu o artigo 24-C ao Decreto-lei nº 667/1969 ... Com efeito, o artigo 24-C ... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento ...
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Acórdãos nº 0047726-94.2011.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ícios de 1994 a 1996, 2002, 2003 e de 2006 a 2011 Município de Guarulhos ... 1º do Decreto 20.910/32 (Resp nº 947.206/RJ, DJe de ...
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Acórdão Nº 0002367-41.2017.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO ... CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE ... motocicleta Yamaha YBR, ao fixar a placa AVZ 5753, pertencente ... a outro veículo (cf. Laudo de ... ART. 33, § 4º, DA ... LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM CURSO ...
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Acórdão nº 0009333-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE ... PRESO EM FLAGRANTE DESDE ... estando custodiado por força de decreto de prisão preventiva desde 12 de janeiro de ... fl.41-42, através do Parecer nº 5753/2016, opinando pela prejudicialidade do presente ...
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Acórdãos nº 0047284-65.2010.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... prequestionamento do artigo 1° do Decreto n. 20.910/32, entendido como o ... à publicação da Lei nº 5753/01 sem seu Anexo I, consta que a lei ... IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Lançamentos tributários. Lei ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada ...
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Acórdão nº 0003278-41.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2015
... inconstitucionalidade do Decreto nº 11.976/2005 do Município apelante, e, ... julgou procedente o pedido ...
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Acórdãos nº 0039693-18.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... referentes aos exercícios de 2002 a 2006, uma vez que a ação foi ... ção ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/9/1942), somente ...
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Acórdãos nº 0039693-18.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... referentes aos exercícios de 2002 a 2006, uma vez que a ação foi ... ção ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/9/1942), somente ...
- Acórdão Nº 0301222-22.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdãos nº 1013747-79.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municip al 51.627/2010 Majoração ...
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Acórdãos nº 1050653-97.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municip al 51.627/2010 Majoração ...