decreto lei 59666
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... (cento e oitenta) dias conforme Decreto Estadual nº 63.316, de ... 26 de março de 2018 ... § 1º - Havendo ... Proc. 2696/23-AI- AI 59666 D8 - POSTO DO GRANDE SÃO ... PAULO LTDA. - EPP - 62.268.875/0001-26 - R$ ...
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Resolução Nº 1402-001.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... 21. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 e do art. 12, II, do Decreto 7.574/11, ... são nulos os ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.331 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 351016 CAMI IVECO-FIAT DAILY45S14 GRANFUR D 80384 66503 59666 55628 ... ... 351021 CAMI IVECO-FIAT ECTECTOR 230E22N D ...
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Secretarias de Estado
... vés do Decreto nº 1.279, de 30 de agosto de 2007, para a designação dos ... seus ...
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Sefaz
... DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e ... Art. 1º Esta Portaria aprova o ... 219831 UTIL PEUGEOT/BOX TRANSFORM A ... D 63505 59666 56824 54119 47641 43663 42042 37358 ... 219832 UTIL PEUGEOT/BOXER TECFORM ...
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Plenário
... ão: 65781/2022-PLENV Processo TCE nº 218359-1/2021 - Acórdão: 59666/2022-PLENV Processo TCE nº 219175-0/2021 - Acórdão: 60030/2022-PLENV ... ícula nº 02/004871/0-5, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto ...