decreto lei 745 69
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... 13 Conforme artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/69 e artigo 32 § 1º da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0011601-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCABIMENTO - DECRETO-LEI 745/69 - NOTIFICAÇÃO DO PROMISSÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0231.12.038578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VÍCIO EXISTENTE - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CASSADA.
... O Decreto Lei 58, de 1937, que dispõe sobre o loteamento e ... Da leitura do art. 1º. Do Decreto-Lei 745 / 69, bem como dos demais dispositivos dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, ... 88 da Lei Complementar n. 75/93 ... Art. 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos ...
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Acórdãos nº 0111617-54.2008.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel, precedida da notificação premonitória para constituição do promissário comprador em mora (art. 1o do Decreto-lei 745/69). "A notificação, para produzir os principais efeitos, deve ser, na linguagem lapidar do Des. Carlos Ortiz, 'completa, precisa e clara', indicando o valor a ser pago e a que se refere esse valor, o prazo (de 15
... :50.778720px;}._3{width:56.164320px;}._7{width:69 ... ;}.ya{bottom:744.906667pt;}.y98{bottom:745 ... 1 o do Decreto-lei 745/69). “A notificação, para ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 ... Parágrafo ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2064 - 16.295 745 228 454 9.390 ... 2065 - 14.911 688 162 401 8.868 ...
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Acordao N° 1229708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Condutas descritas na inicial. Ausência de descrição como atos ímprobos. Prejudicial de prescrição. Inaplicabilidade da tese firmada no re 852. 745/sp. Mera ação de ressarcimento. Prescritibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. Mais de uma década entre os fatos e o ajuizamento da ação pretensão fulminada....
... FIRMADA NO RE 852.745/SP. MERA AÇÃO DE RESSARCIMENTO ... LIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. MAIS DE UMA ... DÉCADA ENTRE OS ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400 ... EDUCAÇÃO ... uma área de 640,57 m², com perímetro 176,69 m de área, encravada numa parte de terra da ...
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Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
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Acórdão nº 1.0231.10.019298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE. O pedido de rescisão de contrato por inadimplemento, ainda que contenha cláusula resolutiva, deve ser precedido de constituição em mora da outra parte, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº. 745/69.
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Acórdão nº 1.0000.21.023097-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO. O desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y20a7{bottom:744.660278px;}.y3126{bottom:745 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... p. 68- 69 ... 870 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
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Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
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Acórdão nº 1.0148.15.003580-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com fulcro no inadimplemento do compromissário comprador, é imprescindível a prévia notificação do...
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Acórdãos nº 2013833-03.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ineficácia da constituição em mora com a notificação do inventariante dativo. Herdeiros e sucessores do de cujus que serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Art. 12, §1º, CPC. Incidência. Inocorrência da rescisão do compromisso de compra e venda porque os herdeiros não foram notificados, mas somente o inventariante dativo....
... 777494pt;}.y16{bottom:66.000000pt;}.y17{bottom:69 ... disso e com apoio no artigo 1º do Decreto-lei n. 745 /69, e art. 32 da Lei n. 6.766 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 69 — TST — gratificação de nível superior ... 740 a 745 — CLT — secretarias — arts. 752 a 754 — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146494-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146494-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de ... 745 47. Multas no concurso de crimes ... No ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o ... Conforme disciplinado nos artigos 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil de 2015, é dever ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144480-68.2020.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0144480-68.2020.8.19.0001 Recorrentes: PEDRO PAULO PEREIRA e RENNER MONNERAT HABIB GANDUR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
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Acórdão Nº 0301745-14.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO DEMANDADOALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DA MODIFICAÇÃO, EM AÇÃO REVISIONAL VINCULADA, DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (CUB). TESE RECHAÇADA. DECISÃO CLARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077193-54.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0077193-54.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ALDECY REIS PEREIRA Recorrido: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107443-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0107443-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARCO ANTÔNIO LISBOA DRUMOND RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 11