decreto-lei 911

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃODIREITO...

Ementa: Ementa Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária. Decisão Agravada que Indeferiu a Liminar de Retomada Do Referido Bem. Inconformismo Do Autor. Cumprimento Dos Requisitos Exigidos Pelos Artigos 3.º e §§ 1.º e 2, e 2.º, § 2.º, Do Decreto-lei N.º 911, de 1.º de Outubro de 1969. Comprovados O Envio Da Notificação Extrajudicial e a Constituição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constata-se ausente fato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. TEORIA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor, bem como a

AGRAVO DO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGATORIEDADE. DEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.1. Defende o recorrente que "O Decreto-Lei 911/69, que regula o procedimento de busca e apreensão dos

Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Veículo em nome de terceiro. Comprovação do gravame e da condição de devedor fiduciante do réu no sistema nacional de gravames. Sentença cassada. Recurso provido 1. Se o apelante juntou aos autos o resultado da consulta ao sistema nacional de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei nº 911/69, que regula as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, dispõe ser dever do juízo, ao decretar a busca e apreensão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE – ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911 de 1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que Indeferiu O Pedido Liminar. a Mora Do Devedor Deve Ser Comprovada Pela Notificação Extrajudicial No Endereço Do Devedor Constante Do Contrato. Inteligência Do § 2º Do Artigo 2º Do DECRETO-LEI Nº 911/1969 e Do Enunciado Nº 55 Deste Tribunal. Notificação Extrajudicial que Sequer Foi Entregue, Tendo O Aviso de Recebimento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA Nº. 722. TARIFAS DE CADASTRO E DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - LIMINAR - DEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" DETONADA POR ELLEN ANDRESSA VICENTE CONTRA MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR, A PARTIR DE 13-9-2021, NOVAS AÇÕES DE DIREITO BANCÁRIO E DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA E-MAIL - INVALIDADE - MEIO NÃO AMPARADO PELO DECRETO-LEI N.º 911 DE 1969 - MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - REVELIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Para a extinção do processo por abandono é necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação do patrono por meio de publicação no DJe (CPC/15, art.

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - REVELIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Para a extinção do processo por abandono é necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação do patrono por meio de publicação no DJe (CPC/15, art.