decreto-lei 911
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Acórdão Nº 0014467-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 98 dos autos originários (Ação de Busca e Apreensão - Decreto-Lei nº 911/1969 – movida pelo então agravante em desfavor de NIELSON ...
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Processo nº 0003196-62.2015.8.19.0061 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... 911/69, O D. ...
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Acórdão Nº 0004680-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 67% DO ...
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Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , com garantia em alienao fiduciria, espcie regida pelo Decreto-Lei 911/69. Apesar da nova redao dada pela Lei 13.043/14 ao 2, do ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , com garantia em alienao fiduciria, espcie regida pelo Decreto-Lei 911/69. Apesar da nova redao dada pela Lei 13.043/14 ao 2, do ... -
Acórdão nº 0563827-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... IV - A multa prevista no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto Lei ... 911, exige que a sentença seja de improcedência, não se aplicando a ...
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Acórdão Nº 0005680-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... Decreto Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e ...
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Acordao N° 1330862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Reconvenção. Capitalização de juros. Tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Benfeitorias. Recurso improvido. 1. O superior tribunal de justiça consolidou o entendimento, estampado na súmula 539, no sentido de que é permitida capitalização de juros em período inferior a um ano nos contratos...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... Pois bem. Regidas pelo Decreto-Lei 911/69, as aes de busca e apreenso de veculos alienados devem atender aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TELEGRAMA DIGITAL REGISTRADO - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
... , em suma, ter ocorrido vlida constituio em mora, nos termos do Decreto-Lei n 911/1969. Asseverou que, como consequncia do no pagamento das ... -
Acórdão Nº 0002198-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Decreto-Lei nº 911, de 1969 , comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, o ...
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Acórdão Nº 0022489-05.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 3º do Decreto Lei 911/69, tendo em vista a urgência e risco de dano de difícil ...
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Acórdão nº 1.0480.15.013677-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DEC. LEI N. 911/69. À alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.0931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. Segundo interpretação lógico-sistemática
... alienao fiduciria so aplicveis os dispositivos do Decreto-lei 911/69, com as modificaes introduzidas pela Lei 10.0931/04, no que tange ... -
Acórdão Nº 0015255-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Pois bem, pela dicção dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - BUSCA A APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienaç
... Na alienao fiduciria em garantia, prevista pelo Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... incorrendo em mora desde ento, nos termos do artigo 2 e 2, do Decreto-Lei 911/69, com as alteraes da Lei 13.043/2014. Em deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... incorrendo em mora desde ento, nos termos do artigo 2 e 2, do Decreto-Lei 911/69, com as alteraes da Lei 13.043/2014. Em deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.043/2014 - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETRATAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - LIMINAR DEFERIDA.- Tendo sido determinada a citação na forma estabelecida pelo art. 3º, §3º
... 3 do Decreto-lei n. 911/1969, e que a pandemia da Covid-19 no pode impedir o seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.043/2014 - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETRATAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - LIMINAR DEFERIDA.- Tendo sido determinada a citação na forma estabelecida pelo art. 3º, §3º
... 3 do Decreto-lei n. 911/1969, e que a pandemia da Covid-19 no pode impedir o seu ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... garantia contratual, servindo-se do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969. o que prev caput, do art. 3 do Decreto-Lei 911/69: ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... garantia contratual, servindo-se do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969. o que prev caput, do art. 3 do Decreto-Lei 911/69: ... -
Acórdão Nº 5019974-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... motivou a interposição do presente recurso.O artigo 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098000-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - BUSCA A APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienaç
... 2, 2 do Decreto Lei n 911/69. Alm disso, alega ter anexado entendimentos jurisprudenciais que ... -
Acórdão nº 1.0080.18.002798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. A pessoa natural com insuficiência de...
... Comprovada a mora por meio idneo (art. 2, 2, Decreto-Lei n. 911/69), autoriza-se a liminar de busca e apreenso (art. 3, caput, DL ...