decreto-lei nº 200
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-39.2017.5.06.0413), 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso II,
... ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. 200/67 e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma direção ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 183 do Decreto-lei n. 200/67, e realizado por meio da prestação de contas perante os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Reserva de Capital ... ARTIGO 200 ... As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade Subsidiária ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – como empregado doméstico - ... 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967 ... c) valor unitário mínimo de Cr$ 10.000,00 (dez mil ... de proteção à família, criados pelo Decreto-lei número 3.200, de 9 de abril de 1941 ... ARTIGO 23 ... As omissões ou erros na ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 50 da Lei nº 6.360, de 1976, no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º do art. 41 desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei" nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cess\xC3" ... Art. 202 e seu parágrafo único - passam a arts. 200, 201 e 202, com nova redação ... "Art. 200 - Impugnada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e providos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e providos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e providos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado ... Requisito para o seqüestro ... ARTIGO 200 ... Para decretação do seqüestro é necessária a existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4931/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA INSS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MÉDICO CREDENCIADO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a decisão rescindenda não violou o art. 37, II, da atual Carta, pois não se tinha como aplicar, por ocasião da contratação, um...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram contratados antes da promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-218900/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e providos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2189/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e providos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2189/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº ... Embargos conhecidos e providos ...
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo ... Art. 265. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei" nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assun\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0146089-8 de T4 - QUARTA TURMA
... artigo 200 ...
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Acordao N° 1407807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Eventual erro médico. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo. Distrito federal. Hospital administrado pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. Competência. Juízo fazendário. 1. O instituto de gestão...
... Distrito Federal, à luz do Decreto-Lei n.° 200 de 25 de fevereiro de 1967 ... 3. A delegação das ações e ... - Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... ção, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 7º; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei nº 5.172, de 1966 - ... a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas ...