decreto-lei nº 200
- nº 91.01.18557-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 26 de Marzo de 1992
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... existentes com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 (5%). A dispensa desses trabalhadores no final do contrato por prazo ...
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DECRETO Nº 96583, DE 24 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Liquidação do Banco de Roraima S.a. e da Outras Providencias.
... , da Constituição, com fundamento nos artigos 170 e 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do ...
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DECRETO Nº 890, DE 09 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Unificação de Recursos Movimentados Pelo Tesouro Nacional e a Abertura e Manutenção de Contas em Moeda Estrangeira pela União, No Pais e No Exterior.
... 92 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; 13, § 1°, do Decreto n° 93.872, de 23 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. " ... "Art. 29. A entidade de ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do ...
- Acórdão nº 1308 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1988
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DECRETO Nº 588, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 475, de 13 de Março de 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O parágrafo único do ...
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Direito tributário e processual tributário
... Tal Decreto-Lei erigiu o despachante aduaneiro à categoria de profissional liberal, daí ... pelo princípio da universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial relevo no texto magno, ...
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DECRETO Nº 941, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Realização de Despesas Com os Deslocamentos do Presidente da Republica, do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado, No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... 74, § 3°, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Nos deslocamentos do ...
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DECRETO Nº 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Comando Regional de Saude da Primeira Região Militar.
... 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° ...
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Acordão nº (RO)0008700-42.2009.5.06.0006 (00087.2009.006.06.00.7) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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Acordão nº (RO)0000198-32.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 199 e 200 ... CAPÍTULO X - Dos Resultados de Transações Eventuais ... ção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, Decreto-lei nº 1.286/73, art. 1º, e Decreto-lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 ...
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Acordão nº (RO)0120600-18.2009.5.06.0010 (01206.2009.010.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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Acordão nº (RO)0052600-27.2009.5.06.0313 (00526.2009.313.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... TST, fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... 33ª ed. São Paulo: ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do artigo 5º, as empresas estatais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da ... de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, ...
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DECRETO Nº 97822, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e Dos Recursos Naturais por Satelite - Simarn e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto‑lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto‑Lei n° 1.177, de 21 de junho ...
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Referências
... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ago ...
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DECRETO Nº 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Federal, Sobre a Alienação de Participação Acionaria da União Nas Empresas que Menciona e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.10.203910-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- É válido o ato administrativo que indefere pedido de progressão funcional por escolaridade pleiteada pela requerente, uma vez que cabia a ela fazer prova da legitimidade do certificado de conclusão de curso de
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Acórdão nº 1.0024.10.203910-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- É válido o ato administrativo que indefere pedido de progressão funcional por escolaridade pleiteada pela requerente, uma vez que cabia a ela fazer prova da legitimidade do certificado de conclusão de curso de