decreto-lei nº 200
- nº 90.03.002001-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
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Acórdão nº 90309 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1979
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 26
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LEI ORDINÁRIA Nº 8188, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores da Extinta Fundação Projeto Rondon, Redistribuidos para Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquia e Fundações Publicas.
... 99 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5° da Lei n° 7.662, de 17 ...
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Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º do Decreto-Lei n.1.166/71 c/c art. 600 da CLT ... 3. A Lei n. 8.847/94 apenas ...
- nº 95.01.14882-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE SA AOS ... ARTIGOS 192 E 200, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE SA AOS ... ARTIGOS 192 E 200, IV DA CONSITTUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III ... -
Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e artigo 189 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O ... 2º, inciso I) ... Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e ...
- nº 89.01.01427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1990
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... entidades que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao garantir autonomia administrativa ...
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DECRETO Nº 475, DE 13 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Provisão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Considerando que é da competência legal ...
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nº 91.01.18557-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 14 de Abril de 1994
1 - TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE NÃO HA CONFLITO ENTRE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, ANTE A POSIÇÃO DE EMINENCIA DAQUELE TRIBUNAL NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIARIO, CABE A ESTA CORTE, NA ESPECIE, DIRIMIR O CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, EMBORA NÃO ESTEJA ESTE NO EXERCICIO...
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DECRETO Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 1991. Altera Dispositivos do Decreto 99.659, de 31 de Outubro de 1990.
... 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° As letras b e d do ...
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DECRETO Nº 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Previsão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio de 1992, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Ficam alterados, na ...
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DECRETO Nº 99475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 4° e 20 da Lei n° ...
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DECRETO Nº 94657, DE 20 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados (suds), e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica criado o Programa ...
- Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
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Acordão nº (RO)0021200-46.2009.5.06.0005 (00212.2009.005.06.00.2) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... 33ª ed. São Paulo: ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do artigo 5º, as empresas estatais ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; ... XVIII - plataforma ...
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Administração direta
... 87, I da CF) e recebe detalhado tratamento no Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 19 e seguintes). Por sua previsão constitucional e ...
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nº 91.01.00906-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 1993
1. EMBORA DISPENSADO DO CARGO EM COMISSÃO (DAS), PERMANECENDO O SERVIDOR COM O VINCULO EMPREGATICIO COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSISTE-LHE O DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL FUNCIONAL.2. PORQUE A REFERIDA ESTATAL PERTENCE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL (ART. 4, II, C, DO DECRETO-LEI N. 200/68), O RECORRIDO E LEGITIMO OCUPANTE EIS QUE O DECRETO-LEI N. 1390/75, ART. 7, CAPUT E II, SE REFERE AOS "FUNCIONAR
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Acordão nº (RO)0086300-21.2009.5.06.0013 (00863.2009.013.06.00.7) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...