decreto-lei nº 200
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DECRETO Nº 1664, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 72, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O empenho de despesas à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Fixa o Valor do Soldo Dos Postos de Coronel Pm da Policia Militar e Coronel Bm, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... 122 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores, ...
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DECRETO Nº 1048, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Administração Dos Recursos de Informação e Informatica, da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 30 e 31 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 11 da Lei n° 8.490, de 19 de ...
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DECRETO Nº 1966, DE 29 DE JULHO DE 1996. Altera o Anexo I do Decreto 1.923, de 7 de Junho de 1996, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1996, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Os limites para ...
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DECRETO Nº 1044, DE 14 DE JANEIRO DE 1994. Institui o Programa Nacional de Descentralização e Constitui Camara Especial do Conselho de Governo.
... 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 6° da Lei n° 8.490, de 19 ...
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Acordão nº (RO)0163500-40.2009.5.06.0002 (01635.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ...
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DECRETO Nº 7954, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Aprovado Pelo Decreto 1.808, de 7 de Fevereiro de 1996.
... 191 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei n° 298, de 28 de ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... fins da década de 1960 e início dos anos 1970, por meio do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 5.645/70. Essas diziam respeito ao segmento estatal ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de direito privado ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e artigo 189 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967). A Nossa Caixa é, por sua vez, uma ...
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Eficiência e direito penal
... O primeiro passo dado nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo teor já ... 5 Ver sobre o ...
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DECRETO Nº 96634, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Ministerio da Habitação e do Bem-estar Social - Mbes, e da Outras Providencias. *obs: as Materias Atribuidas Anteriormente Ao (mbes) Extinto pela Lei 7.739 de 16/03/1989 Foram Transferidas Ao (minter), Com Exceção das Atividades Financeiras do (sfh), por Força da Mesma Lei.
... 36 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder licenças, ... Estado e de Comandante de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art. 24-B. O cargo de ...
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Acórdão nº 69457 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1970
IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA MULTA. QUANDO NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 195 PARAGRAFO ÚNICO, E 200 DO DECRETO-LEI 7 404/ 1945 E DA SÚMULA N RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DECRETO Nº 801, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta Aos Orgãos da Presidencia da Republica e Aos Ministerios.
... 20 e 21 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 4° Este Decreto ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder licenças, ... Estado e de Comandante de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art. 24-B. O cargo de Natureza ...
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DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
... 172 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... § 1° Somente serão admitidas ...
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DECRETO Nº 96186, DE 21 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados - Suds, Na Area de Competencia do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... 10, § 1°, letra ?b?, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Para os efeitos do ...
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DECRETO Nº 95861, DE 22 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados - Suds, Na Area de Competencia do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... vista o disposto no artigo 10, § 1°, letra ?b?, do Decreto‑lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A implementação do Programa de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , apenas alguns aspectos da questão eram focalizados no Decreto-lei n. 3.700, de 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, então, o ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e (c) se de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226274-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO APLICABILIDADE - Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em denuniação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais uma autarquia,
... Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.00.220977-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais uma autarquia, dotada de autonomia e personalidade jurídica. Aplicação...
... Aplicação do artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-86.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Civil, 13, caput e §1º, da Lei nº 7.839/89 e 1º e 2º do Decreto-Lei" nº 194/67, contrariedade à Súmula nº 36 do TRT da 4ª Região e diverg\xC3" ... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 16.983/1925, foi promulgado o Decreto-Lei 483/1938, que instituiu o primeiro Código Brasileiro do Ar ... A ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de ...
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Organização administrativa
... 5.11 O DECRETO-LEI N. 200/1967: RELEVÂNCIA, CONTEÚDO E MUDANÇAS ... O Decreto-Lei n ...