decreto-lei nº 200
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de julho de 2021; 200 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o montante total ...
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Decisão Monocrática Nº 0900002-41.2013.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 09-03-2020
... 9.394/96, do art. 10, §§ 1º, "b"e 6º, do Decreto-Lei n. 200/67 e do art. 25, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 101/00" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços ...
- Acórdão Nº 0900334-46.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes ... outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º ...
- Acórdão nº 4021 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 4021 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1969
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Acórdão nº 2014/0304295-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 200/1974. INCIDÊNCIA, POR ... ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF ...
- Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1971
- Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1971
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 75579 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
- Acórdão nº 75579 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
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Acórdão nº 86211 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM...
- Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1969
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Acórdão nº 87347 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
1) LICITAÇÃO. SUA DISPENSA NA AUTORIZAÇÃO A PETROBRAS, POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUIR E EXPLORAR CENTROS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS NA RODOVIA CASTELO BRANCO. ILEGITIMIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO, QUANDO MENOS, RAZOAVEL, DO ART. 126, PARAGRAFO 2, LETRA 'F' DO DECRETO-LEI N. 200/ 2) ACÓRDÃO FUNDADO, ADEMAIS, EM...
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Acórdão nº 87347 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
1) LICITAÇÃO. SUA DISPENSA NA AUTORIZAÇÃO A PETROBRAS, POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUIR E EXPLORAR CENTROS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS NA RODOVIA CASTELO BRANCO. ILEGITIMIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO, QUANDO MENOS, RAZOAVEL, DO ART. 126, PARAGRAFO 2, LETRA 'F' DO DECRETO-LEI N. 200/ 2) ACÓRDÃO FUNDADO, ADEMAIS, EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... públicos sob sua gestão, conforme regra existente desde o Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 93), ratificada pela inteligência do parágrafo único ... -
Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS ... PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS ... AOS ESTADOS E ...
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na Administração Pública. Graça ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 10, 15, 17, 23, 26, 27, 28, 35 e 43 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 ... Art. 79. (VETADO) ... Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200 ...