decreto-lei nº 200
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Terceirização
...Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na Administração Pública. Graça ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. PROVAS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI
...;}.y2a9{bottom:199.751141px;}.y261{bottom:199.908591px;}.y19d{bottom:200... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, DO CÓDIGO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). ... . XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25);. . XXXVI - os vencimentos percebidos pelas ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...30 e art. 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho ...
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Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.01751 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRATOS E ATESTADOS DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO PREFEITO À ÉPOCA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO...
...CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO. DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS. ESTADOS E ... -
Acórdão nº 21117 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art. 172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33):. I – a zona primária, ...Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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Acórdão Nº 0040652-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-PR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PLEITO RECURSAL CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
...ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI. N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO. PARANÁ AO ... -
Acórdão Nº 0055153-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-PR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PLEITO RECURSAL CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE...
...ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI. N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO. PARANÁ AO ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na ...67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na ...67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na ...67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ... -
Terceirização trabalhista
...É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na ...67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ... -
Acórdão nº 904 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1978
REPRESENTAÇÃO. I - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 200, DE 27.02.70, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS, E DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 31.03.70, DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO, FACE AO ART. 196 DA E.C. N. 1/ II - E VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE...
...IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO. SECRETARIA DA FAZENDA, (SP). AD0037,FUNCIONÁRIO. ... -
DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
...73 do Decreto- Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão nº 2006/0126650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/S
...27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e passou a limitar os honorários em desapropriação entre ...-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37⁄200. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 27.2.1989 (fl. 227), ... -
ACÓRDÃO Nº 1418/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
REPRESENTAÇÃO. PROCURADORIA JUNTO À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. PARECER SUSTENTANDO QUE A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, QUANDO HOUVER DÉBITO, É DA PESSOA JURÍDICA CONVENENTE, E NÃO DO RESPECTIVO GESTOR. DIVERGÊNCIA DESSE ENTENDIMENTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DO STF. RECONHECIMENTO DA...
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Acórdão nº 79467 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - AGREGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AS NORMAS DO AI N. 8 E DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200/ DECISÃO QUE SE AJUSTA A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADA E ALEGAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). AGREGAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NOS VENCIMENTOS DE SECRETARIO DE ESTADO. INADMISSIBILIDADE DECLARADA
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Acórdão Nº 0019551-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-PR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PLEITO RECURSAL CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL...
...ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI. N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO. PARANÁ AO ... -
Acordão nº (RO)0057000-38.2009.5.06.0005 (00570.2009.005.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
Verificando-se o não pagamento dos haveres trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a tomadora é responsável subsidiária, como principal beneficiária dos serviços, na forma encetada pela Súmula 331, do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo único, do art. 3º, nas Leis 6.019/1974 e 7.102
... TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu parágrafo ... -
nº 90.01.12007-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1993
1 - O VEICULO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, AINDA QUE REGULARMENTE DESEMBARAÇADO, PARA SER TRANSFERIDO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APOS TER HAVIDO REQUISIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - ARTS.239 E 240 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.2 - COMPETENCIA DO COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECORRENTE DE DELEGAÇÃO
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nº 90.03.002001-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
TRABALHISTA - EMBARGOS DECLARATORIOS - RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO - INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO - IMPROVIDOS OS EMBARGOS. - A DECISÃO AGRAVADA NÃO PRETENDE NEGAR VIGENCIA OU CONTRARIAR A LEI N. 4.595/64 OU O DECRETO-LEI N. 200, MAS, TÃO-SOMENTE, REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE PERDUROU POR LONGO PERIODO E QUE APRESENTAVA TODAS AS CARACTERISTICAS...
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Acórdão nº 90309 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1979
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 26