decreto-lei nº 200
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Pressupostos
... O Decreto-lei n. 200/67 incluía as fundações, instituídas por lei federal e de cujos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221321-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em denuniação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais uma autarquia,
... Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.00.254220-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, consequentemente, em denunciação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais uma autarquia, dotada...
... Aplicação do artigos 5º, I, do Decreto- Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia insculpida no ... -
Terceirização
Parte XXXIII Ȅ Terceirização ... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — Dispõe sôbre a organização da ...
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A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... b) A partir de meados da década de 1960, com o Decreto-Lei de n. 200, de 1967, reestruturando as relações administrativas e a ...
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Referências
... Acesso em: 15 de abril de 2013 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Disponível em: ... Acesso em: 4 de ril de 2013 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 8 de maio de ...
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A inspeção do trabalho
... art. 26, parágrafo único, “a”, do Decreto-Lei n. 200, exercem mandatos, representantes que são do sujeito controlador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001034-38.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... 1º do decreto-lei n. 968/69 ["As entidades de que trata este artigo estão sujeitas à rvisão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, restrita à verificação da efetiva ...
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Terceirização e Trabalho Temporário: 'Modernização' ou Precarização do Trabalho?
... legal que tratou, expressamente, da terceirização foi o Decreto-Lei n. 200, de 1967, que possibilitou a contratação indireta para as ...
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A terceirização trabalhista como forma de subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho
O presente artigo, em linhas gerais, visa analisar a presença da terceirização no atual cenário trabalhista. Como é notório, o Direito do Trabalho tem a natural missão de equilibrar as forças presentes na relação de emprego, posto o poderio superior do empregador. No caso do fenômeno ora estudado, ainda há problemas maiores, visto que a terceirização foge à regra da clássica relação formada entre
... áreas de principal atuação dos entes públicos, editou-se o Decreto-lei n. 200/67, que em seu art. 10, assim dispõe: ... Art. 10, § 7º Para ... -
DECRETO Nº 989, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exercito (r/8).
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica aprovado o ...
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DECRETO Nº 1845, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° É delegada competência ...
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DECRETO Nº 74475, DE 29 DE AGOSTO DE 1974. Declara em Extinção o Quadro de Oficiais do Serviço de Veterinaria do Exercito, e da Outras Providencias.
... Decreto-lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta: ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 74044, DE 10 DE MAIO DE 1974. Cria o Serviço de Auditoria da Marinha e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º - Fica criado dentro da ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº 90.023, ... E=698640 e N=7517995, localizado na cota altimétrica de 1.200 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção ...
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Legislação Complementar
... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ... , desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... uma entidade clássica do direito administrativo, regido pelo Decreto-Lei n. 200/1967, a característica de ente regulador de serviços públicos ...
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Administração indireta
... Na definição do Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 5º, I), apresenta-se a autarquia como “serviço ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — até 200 empregados ... 2%; ... das privatizações, a partir da década de 1990, por meio do Decreto-Lei n. 200/67, art. 5º; Lei n. 6.387/76 e da Lei n. 9.986/00 34 , que trata ...
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As normas legais
... foram posteriormente alteradas em vários atos, dentre eles o Decreto-lei n o 200, acompanhando o galope da doutrina nessa especialidade 40 ...
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Os Direitos de Solidariedade
... O imposto sindical foi criado, no Brasil, com este nome, pelo Decreto-lei n. 2.377, de 8 de julho de 1940, portanto, na vigência da Carta de 1937, ... De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, a administração pública se dividia em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Tal regulamentação, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a entrada em vigor do ... horizontal no Código Civil de 1975, nos seus artigos 184 a 200 86 , revogando a lei de 1949 ... Portanto, ela tem regulamentação ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS ...
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Acórdão Nº 691937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ARTIGO 14, VI, DECRETO-LEI 2.052/1983 ... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 55, II, CONSTITUIÇÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... A partir da década de 1970 a ...