decreto-lei nº 200
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A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
...200/1967 que autorizava a contratação de empresas pela administração ...10, §7º, do Decreto-Lei n. 200 de 25 de fevereiro de 1967”. No setor privado, o Decreto-Lei n. ...
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Organização Sindical
...Decreto 1.970 de 1931; 2.4. Decreto n. 24.694, de 1934; 2.5. Decreto-lei" n. 1.402, de 1939; 2.6. A organização sindical na CLT. 2.7. A organiza\xC3"...200", de 25 de fevereiro de ŗşŜŝǰȱnoȱartǯȱŚķȱdavaȱsuaȱdimensãoDZ\xC8"...
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Legislação
...8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ..., desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
...Decreto-Lei n. 314 de 1967, que redefiniu aos crimes contra a segurança ...4.341, de 1964, Lei n. 4.902, de 1965, Decreto-Lei n. 200...
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Comentários à Legislação Sindical
.... A CLT, seguindo o Decreto-lei" n. 1.402, de 1939 adotou a associação pré-sindical como embrião necess\xC3"... Como já dispunha o Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967; . Art. 96. Nos termos da legislação ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. COFINS. TRENSURB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º do inciso III do art. 5º do DL 200
...no § 1º do inciso III do art. 5º do DL 200/67, apesar de instado a. fazê-lo por meio dos competentes embargos de ...recorrido violou o art. 5º, III, § 1º do Decreto-Lei nº 900/69, o art. 5° da Lei 3.115/57 e. art. 1° da Lei 8.693/93" (fl. ... -
Decisão monocrática Nº 57467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
...5º, inciso II, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, c/c art. 1º e 3º da Lei n. 5.851, de ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... . A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.. . O Decreto-Lei n. 200/1967, primeiro estatuto normativo a tratar da organização da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.237596-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em chamamento deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores...
...Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Organização administrativa
.... No âmbito federal, o tema é regulamentado pelo Decreto-lei n. 200/67, que assim dispõe, em seu artigo 4º: . Art. 4°. A ...
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O controle da administração pública
... pela opinião pública mundial, houve a edição do Decreto-lei n. 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma Administrativa Federal, o ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
...Nos dias atuais, a matéria processual está regulada pelo Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, que prevê uma série de privilégios à União, aos ...São Paulo, 1981. passim. . Dispõe o Decreto-Lei n. 200, de 25.2.67, com as alterações feitas pela Lei n. 7.596, de 10.4.87, e ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
...378, de 1º de janeiro de 1937, seguida pelo Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro do mesmo ano, que dispôs, em caráter ...1.920, de 25 de julho de 1953. . Em 1954, a Lei n. 2.200, de 12 de abril, criou o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... uma entidade clássica do direito administrativo, regido pelo Decreto-Lei n. 200/1967, a característica de ente regulador de serviços públicos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis ...
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Decisão monocrática Nº 42883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O Decreto-Lei n. 200 de 1969, em seu artigo 5º, III, aponta a personalidade jurídica ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
...37, XIX da CF e do art. 4º, II, ‘c’ do Decreto-Lei n. 200 de 1967. Seus administradores são agentes públicos que compõem a ...
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DECRETO Nº 96902, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica e da Outras Providencias. *obs: a (seplan) Absorveu os Orgãos e Atribuições da Extinta (sedap) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.
...39 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, na Lei n° ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único. Não gera vínculo de ...
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DECRETO Nº 96894, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... de competência, de acordo com o disposto no artigo 39, do Decreto-Lei" n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, os seguintes assuntos:. I ordem jur\xC3"...
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DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo Competência para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
...12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. Art. 1° Fica delegada ao ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... constitucional contida nos artigos 21, inciso XX, 23, inciso IX, e 200, inciso IV. 1 Trata-se de um dos mais importantes aspectos da . 1 Art. ...Vejamos. . Nos termos do Decreto-Lei n. 200/1967, diploma legal que regula a estrutura administrativa da ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
...O Decreto-Lei n. 789, de 16.8.1969 (art. 1º, I, a ), manteve o conceito do Estatuto, ...240 da Lei n. 8.112, de 1990. O Decreto-Lei n. 200, de 25.2.1967, é o diploma legal em vigor, entre nós, que dá os ...
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Terceirização trabalhista
...É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70. A partir da década de 1970 a ...
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Pressupostos
... . O Decreto-lei n. 200/67 incluía as fundações, instituídas por lei federal e de cujos ...