decreto lei nº 2346
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8653 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... e Controle, da Carreira Finanas e Controle, com fundamento no Decreto-Lei n 2.346, de 23 de julho de 1987, os empregos ocupados pelos ... a carreira de finanas e controle, instituda pelos Decretos-Lei n.s 2346/1987 e 2347/1987, visto que prestavam servio no Setor de Oramento e ...
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Decisão monocrática Nº 209612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... , o Impetrante alega, em síntese, inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... D) Exigível ... E) Inexigível ... 2346) (2016) Banca: AOCP – Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora – MG – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3992000-85.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO SATISFEITA. Não se conhece de Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT...
... 10522-02 e do Decreto n. 2346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-71.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... 10.522-02 e do Decreto n. 2.346-97. O Parecer também autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-82.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... 10.522-02 e o Decreto n. 2.346-97 ... ---------------------------- ... A Subseção 1 ... -
Acórdão Nº 3301-011.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACEITOS PARA SANAR VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADODevem ser aceitos Embargos de Declaração quando deve ser sanado vício de omissão no voto condutor do Acórdão.
... Decreto nº 70.235/72: ... § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do ... -
nº 94.01.00387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Mayo de 1994
GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (DECRETO-LEI N. 2191/84).INDEVIDA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SUMULA N. 18 DO TRF.1 REGIÃO.1 - A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, INSTITUIDA PELO DECRETO- -LEI N. 2191/84, NÃO E DEVIDA AOS SERVIDORES TRANSPORTOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, EX VI DO DISPOSTO NO DEL N. 2346/87 E SUMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL.2 -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-36.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... encontra supedâneo na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42), a qual preconiza que, ao aplicar a lei, o juiz atenderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-90.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto n° 2.346. de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI ... 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E ...
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Acórdão Nº 3301-013.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... R hipótese ... Decreto 4.543/2002. O STJ fixou entendimento no sentido de que o roubo de ...
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Acórdão Nº 3301-013.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... R hipótese ... Decreto 4.543/2002. O STJ fixou entendimento no sentido de que o roubo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739100-17.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Aplicação da Lei 10.522. de 19 de julho de 2002 e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 2201-010.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão, Processo nº 5006612-90.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... De acordo com a informação policial - Darknet nº 2346"/2014, com a infiltração de policiais, judicialmente autorizada, e a cria\xC3" ... Convenção sobre Direitos da Criança, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo nº 28/90 e pelo Decreto nº 99.710/90 ... Ademais, ...
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Acórdão Nº 204160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3359-2CDB-80EC-2346 e senha C181-9910-D7CA-4274 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso, ... mediante decreto de prisão temporária, em 31.08.2020, acusado ... por tráfico e ...
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o...
... ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 37 e 195, § 5º, da CF e 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87. Traz a cotejo os arestos de fls. 995/997 e 999/1002 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-252600-32.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida, tal como posta, encontra-se perfeitamente alinhada à Súmula n.º 331, IV, do TST, emergindo como óbices ao processamento da Revista o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Os fundamentos do acórdão recorrido dão conta que a atividade
... do inciso II do artigo 2o. do Decreto no. 93.412, que regulamenta a Lei no. 7.369 de 20/09/85. Assim, de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-402800-12.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 8.630-93, Lei n. 9.719-98, Decreto n. 1.886-96 e normas coletivas, em conformidade com os artigos 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1992600-08.2002.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 10522-02 e do Decreto n. 2346-97 ... O parecer também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7634 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CF/1988. O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU NÃO SE ENQUADRA NA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE "TÉCNICO OU CIENTÍFICO" PARA FINS DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
... , criado sob o ttulo original de Tcnico de Finanas e Controle (Decreto-Lei n. 2.346/1987) - TFC, no mbito do ento Ministrio da Fazenda. 5.5. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Alega violação dos artigos 46 da Lei nº 8541/92 e 56 do Decreto nº 3.000/99, contrariedade à Súmula 368, II, do TST, e transcreve ...
- Acórdão nº 2201-004.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019