decreto nº 2032 2008
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão Nº 0000036-85.2012.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... 1887/2032 do arquivo PDF ... Quanto ao aspecto, impõe-se ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 2032 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... 2º, § 4º do Decreto Nº 47000/16, ... do servidor: TEÓFILO OTONI – ... Vigência: 01/02/2022 a 31/01/2032 ... 1 cm -31 1586293 - 1 ... Polícia Civil do ... Fab.:2008 Prop.: Jose Dalton Borges Silvestre / Lote: 57 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 27-12-2022
... 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ... o ... Válida até: 26/12/2032 ... (a) Hugo Leonardo Andrade Coutinho. Diretor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000664-19.2012.5.07.0025), 2013-11-26
... ILEGALIDADE DO DECRETO ... MUNICIPAL QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO ... ÃO PROFERIDA NA ADI 2135 MC/DF,(DJE DE 7.3.2008), QUE SUSPENDEU OS ... EFEITOS DA EC 19/98 PARA ... , à RT nº 2031/2009-023-07-00-7, à RT nº 2032/2009-023- ... 07-00-1, à RT nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-08-2022
... MG, Processo nº 3240/2022, ANM/Nº 832.890/2008, classe 2 ... Requerimento para Intervenção ... CONDICIONANTES. Válida até: 30/08/2032. Licença Ambiental ... Simplificada (LAS/RAS): ... ão vigente Lei Estadual nº 20.922/2013 e Decreto Estadual ... nº 47.479/2019. *Licença de ...
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SERVIDORES - Educação
... do Decreto 58.073/2018 ... RF/V NOME DIAS DE PROVA ... MADEIRA DE SOUZA ... 2008 20 19/dez/2022 ... 7250029/1 KARINAASTOLPHO CHEFE ... 6016.2022/0086817-1 08/06/2022 a 07/06/2032 ... 504.608.4/3/4 ELIZABETE PASQUA- ...
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
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PROJETO DE LEI Nº 3680/2022. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco D E C R E T A: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2023, na importância de R$ 45.140.543.400,00 (quarenta e cinco bilhões, cento...
... Lei nº 17.922, de 2022, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9546 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2017
... DECRETO “O” Nº 084/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 ... 006/2008, a partir de 1º de janeiro de 2018 ... Art. 2º ...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 53.418, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 ... Modifica ... 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de ... pelo Decreto nº 32.252, de 26 de agosto de 2008, concedido pelo ... Decreto nº 32.020, de 29 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.706 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2021
... 31 ... DECRETO ... 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, ... conforme procedimento e critérios ...
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Decisão monocrática Nº 0601094-56.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-09-2022
... a ser emitida em julho de 2022, conforme Decreto nº 10.977 de 23 de fevereiro 2022, que ... 2032. As peças publicitárias referentes ... Min. MARCELO RIBEIRO, julgado em 7/8/2008). No caso, a campanha a ser realizada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0244137-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008 ... RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008 ... julgamento do mérito da controvérsia, decreto a nulidade parcial da r. sentença fls ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... Valores em R$ 1,00 ... PROGRAMA: 2032 - GESTÃO RESPONSÁVEL, TRANSPARENTE E INTEGRADA ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o ... ainda o previsto na Lei nº 13.286 de 18/12/2008 e Resolução 2.828, de 30/03/2001, do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0071700-38.2008.5.06.0010 (00717-2008-010-06-00-1)), 11-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Restando isentas de descontos fiscais as obrigações de pagamento em dinheiro provenientes do Direito Civil, da mesma forma deve ocorrer em relação às obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas provenientes do Direito do Trabalho, que têm conteúdo alimentar, sendo os juros de mora...
... Embargos declarat ó rios opostos pela exeq ü ente nas fls. 2031/2032, à s acolhidos, à s fls. 2038/2039. No arrazoado de fls. 2042/2086, a ... 640, par á grafo ú nico e art. 718, § 1 º , inciso II, do Decreto n º 3.000/99, al é m do art. 4 º , da Instru ç ã o Normativa RFB n ...