definição fiscalidade
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... que se possa dizer pura, no sentido de realizar, tão só, a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade, pois os dois objetivos convivem ... entanto, esta concepção não se sustenta, uma vez que, por definição, a fiscalidade é uma forma de intervenção do Estado. Como ... 154 ...
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nº 94.01.01569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI...
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nº 92.01.17426-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR (A) DEFINIÇÃO DO FATO...
- nº 92.01.06289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1992
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nº 91.01.03410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1991
- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR: A) A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS OU NOMINADOS (ART. 146, INCISO III, ALINEA ´A´), B) A INSTITUIÇÃO DE
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... fiscalidade" indireta’, ... identificada como COM(1998) 374 final ... Nessa comunica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... fiscalidade" indireta”, identificada como ... COM(1998) 374 final ... Nessa comunica\xC3" ...
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a exigência ou o aumento de tributo ... e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade ... A ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ilícito, ao passo que o ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... declarações de importação; e ainda inclui na sua avaliação os chamados atributos faltantes , isto é, classe de atributo cuja definição se altera com o passar do tempo e não obstante suscetível de ser potencialmente utilizada com escopo elusivo ... Ao processar os dados, o SISAM ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão é de se surpreender que houvesse conflito também sobre a definição do que seja renda 71 ... ou rendas residuais e, em consequência, as ... ípio e critérios de boas práticas em matérias de finanças, fiscalidade ou governo corporativo (ALDAY, op. cit ... , p.111‑112). 131 TORRES, ...
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... Assim, num Estado Constitucional baseado na fiscalidade, não mais é importante atentar apenas para o quantum arrecado pelo ... A tributação será um critério para definição do ideal de justiça e de como uma sociedade define a distribuição de ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... dos trabalhos do Grupo comunitário do Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e do Fórum da OCDE para as Práticas da Concorrência Fiscal ... para a sua qualificação como tal, como, por ex., a definição artificial da base tributável, o não acolhimento dos princípios ... -
O 'estado da arte' da reclamação no STF e no STJ: o gato de Schrödinger está vivo-morto?
O presente artigo objetiva analisar o estado da arte da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, eis que cada tribunal possui um entendimento acerca do cabimento de tal instituto. Nesse sentido, verificou-se que a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, por não entender pelo cabimento da Reclamação para rediscussão de provimentos vinculantes,...
... implementar uma falsa segurança jurídica, além de impedir a fiscalidade de suas ... 1 Artigo recebido em 17/05/2021 e aprovado em 18/06/2021 ... ção, pois, a depender do enquadramento a lhe ser conferido, a definição quanto ao procedimento, a ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... Afinal, os tributos, sob o ponto de vista da fiscalidade", também desempenham, salvo melhor juízo, um papel relevante para a prote\xC3" ... _____. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... das iniciativas extrafiscais, tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas categorias: […]” – O ... mínimo vital ou mínimo existencial que KLAUS TIPKE chega à definição de capacidade contributiva. São suas palavras: “Puesto que los ... - Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
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Reflexão constitucional sobre a vinculação do CARF às decisões dos tribunais judiciais superiores em sede de recursos representativos de controvérsias
... SUMÁRIO: Introdução. 1. Da fiscalidade e dos Princípios Fundamentais da Administração Pública. 2. Do tributo ... Este, por definição, é fato jurídico constitucionalmente qualificado e legalmente definido, ...
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Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
... COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTES ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, há tributos cuja ... e sua vontade, é o que ocorre, por exemplo, em relação à definição do número de parcelas em que poderá ser quitado o tributo ... 31 ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... Mestre em Fiscalidade Internacional (Universidade Internacional de la Rioja – ... vértices do prisma, neste caso é necessário oferecer uma definição de cada uma na seguinte ordem ... 1.1 CRIPTOMOEDAS ... De acordo ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... bens imóveis, permanecem submetidos à soberania estadual de fiscalidade localizada territorialmente e acabam por ser submetidos à ... 5, mar./ago. 2014, p. 14. 59 A diretiva remete a definição destes crimes para o artigo 2º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do ... -
Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
... ção das decisões estatais, pois permite que haja também a fiscalidade e influência no resultado decisório final. O contraditório alinha-se à ... Essa definição considera atributos de ordem material e processual. Na esfera material, é ...
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Direito Tributário
... ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos ... (C) da Personalidade. (D) da Fiscalidade. (E) da Anualidade ... Qualquer modificação dos aspectos ...
- Acórdão nº 8 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2003