decreto nº 2521 20 março 1998
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Decisao Nº 0500010-73.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... DAS NORMAS REGULADORAS CONSTANTES DO DECRETO 2.521/98 E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA EMPRESA POR ... e não provido Por Unanimidade Salvador, 20 de Outubro de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... março de 1998, que dispõe sobre a exploração, ...
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Referências
... Disponível em: ... Acesso em: 20 jul. 2017 ... BARREIROS, J. A. Da ditadura ... ://accao-integral.blogspot.com/2015/01/decreto-de-expulsao de-judeus-e-mouros.html >. Acesso em ... Rio de Janeiro: Forense, 1998 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Silva, 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.2.2015) ... Se houver a prévia suspensão ... – RR n. 497.152/1998-0 – rel. Min. Aloysio Silva C. da Veiga – DJ 14.2.2003 – p. 466) (RDT n. 3 – Março de 2003) ... Nos termos do art. 854 da CLT: ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... á provimento.” (TST – Processo: RODC – 2521/2007-000-04-00.4 Data de Julgamento: 13.4.2009, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... (TST – 1 a T. – RR n. 497.152/1998-0 – rel. Min. Aloysio Silva C. da Veiga – DJ 14.2.2003 – p. 466) (RDT n. 3 – Março de 2003) ... Nos termos do art. 854 da CLT: ... e a realidade da categoria 20 ; ... e) engessamento da negociação coletiva; ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... (TST – Processo: RODC – 2521/2007-000-04-00.4 Data de Julgamento: 13.4.2009, ...
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Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... ência Nacional de Transportes Terrestres (Decreto n. 2.521/1998), a quem cumpre estabelecer, com ... 20, inc. VII) ... Relativamente à tarifa a ser ... Trabalho enviado em 12 de março ...
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Decisão monocrática Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente DETRO/RJ e a PERMISSIONÁRIA, assim como das ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ções sem a necessidade de licitação (Decreto Federal 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; ... 20-27): ... “A despeito disso, alega o ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... da Lei nº 10.233/2001 e 32, V, e 79 do Decreto nº 2.521/98. Alega, contudo, que as condutas ... Menciona o artigo 58, I, do Decreto nº 2521/1998 (ID 145911916) ... Recursos respondidos ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp ... de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal ...
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Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente ... DETRO/RJ e a PERMISSIONÁRIA, assim como ... 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... apelação, asseverou (eDOC 32, p. 20-27): ... “A despeito disso, alega o apelante ...
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Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente ... DETRO/RJ e a PERMISSIONÁR1A, assim como ... RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. ART. 20, § 4°, ... CPC" [0119526-51.2003.8.19.0001 - ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, elevar os limites de que tratam os Anexos ... , especialmente as Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, 9.995, de 2000, 10.171, de 2001, esta, ... da União, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art ...
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Acórdão nº 1.0348.15.000802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Existe o dever de indenizar se o prestador de serviços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência
... e onze reais), conforme previsto no Decreto n 2.521/1998 - ANTT. Contrarrazes s ... , e honorrios advocatcios, mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da condenao. Os 30% ... -
Acórdão Nº 0301942-44.2016.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... para que a fixao se amolde ao disposto no Decreto Federal n. 2.521/1998, ou seja, at o teto de R$ ... ser majorados de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento)sobre o valor atualizado da ...
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Acórdão nº 1.0567.13.001868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO. FURTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. DECRETO FEDERAL N° 2.521/1998. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO. POSSE E GUARDA PESSOAL DOS OBJETOS. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. - A legislação que rege a matéria diferencia a bagagem de mão das demais (que são alocadas no...
... O Decreto Federal n 2.521/1998 regulamenta a matria, sendo ... : Desembargadora Hilda Teixeira da Costa - DJ 20/09/2011). Importante registrar, de ... -
Acórdão nº 1.0567.13.001868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO. FURTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. DECRETO FEDERAL N° 2.521/1998. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO. POSSE E GUARDA PESSOAL DOS OBJETOS. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. - A legislação que rege a matéria diferencia a bagagem de mão das demais (que são alocadas no...
... O Decreto Federal n 2.521/1998 regulamenta a matria, sendo ... : Desembargadora Hilda Teixeira da Costa - DJ 20/09/2011). Importante registrar, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1706-80.2014.5.02.0443)
... 298; recurso apresentado em 20/04/2016 - fl. 306) ... Regular a ... ção quinquenal, devem ser excluídas do decreto" condenatório, considerando-se que a presente aç\xC3" ... (Inserida em 25.05.1998.) As cláusulas coletivas que estabeleçam ... Barros Levenhagen, DJ 18.4.2008; TST-RR-2521/2006-136-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... Brasília, 20 de março ...
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SERVIDORES - Educação
... EXONERANDO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO ... N.41283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ... legal por férias, no período de 01/04/2022 a 20/04/2022, dentre ... integrantes da carreira de ... COMUNICADO Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE ... A Diretora Regional de Educação, no uso ... 03/02/1997 a 08/02/1998; 09/09/1998 a 06/02/2000; ... 04/08/2000 a ... Bonifácio, Fone: 2521-2615 ... 1-A inscrição será realizada por meio ...
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Acórdão nº 2002.38.00.041838-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... Decreto nº 2.521/98 no que tange a penalidades; [c] é ... 83, VI 'a' e 85, inciso III, do Decreto nº 2521", de 20 de março de 1998 ... \", constando a observa\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004965-40.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... os créditos foram constituídos em 10/07/1998 e, de outro lado, o despacho que determinou a ... aplicar posicionamento adotado no AI 0022017-20.2014.4.03.0000, transitado em julgado, o qual, ... pelo Poder Público na forma do Decreto 2.521/1998 ... Ademais, aduziu que o “contrato ...
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... 20 - Nº 48 - Mai./Ago. de 2021 ... grau de ... ção, e a primeira estruturação ocorreu em 1998, com a Política Nacional de Assistência Social ... ainda mais baixo mas também o IAP, com o Decreto" nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue v\xC3" ... , conforme Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013 (BRASIL, 2013) 5 ... O grande avanço da ... -
Acórdão, Processo nº 0014641-31.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... 85, Decreto 2.521/1998.Apelou a ANTT, ID 110800490 – Pág ...
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A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... GH VD~GH (DS N° 008-2020-SA de 11 de março de 2020), por um período de 90 dias. Desde 15 de ... Acesso em: 20 jan. 2021 ... DISPONÍVEL EM: ... na Argentina (após o apoio inicial ao Decreto de Necesidad y Urgencias n.º 260/ 2020, ... R SUD]R de 24 horas, previsto na Lei 9656/1998, a lei dos planos de saúde. O descumprimento ... '2 &2521$9Ë586 &29,' 5(63(,72 $2 )('(5$/,602 ... -
Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
... Brasília-DF, 06 de março de 2012 ... Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE ... entendimento no sentido de que o Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei ... 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao ... Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 20.06.2011, p.44) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
... Brasília-DF, 06 de março de 2012 ... Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE ... entendimento no sentido de que o Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei ... 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao ... Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 20.06.2011, p.44) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
... Brasília-DF, 06 de março de 2012 ... Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE ... entendimento no sentido de que o Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei ... 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao ... Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 20.06.2011, p.44) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0041269-34.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012
... Brasília-DF, 06 de março de 2012 ... Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE ... entendimento no sentido de que o Decreto 2.521/98 regulamenta as disposições da lei ... 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao ... Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 20.06.2011, p.44) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ...