decreto nº 2963
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 65.636, de ... 16/04/2021 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... regulamentada pelo Decreto 2.963-2, de 11/2/99, pode ser pleiteado a qualquer tempo, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229221-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da publicação da MP nº 1704/98, seguida pela publicação do Decreto nº 2.963/98, a Administração reconheceu e implementou, à grande ...
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Acórdãos nº 0025940-31.2013.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0025940-31.2013.8.26.0577 -Voto nº 2963 2 VOTO N.º 2.963 Apelação: 0025940-31.2013.8.26.0577 São José ... DECRETO 22.626/ 1933 MEDID A PROVIS ÓRIA 2.170-36/20 01 ... COMISSÃO ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... /whatsapp, nos termos da Resolução nº 329/2020 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA ... Foi esclarecido as partes a forma ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/f259283a-2963-4f30-bfa2-2de22e986baa?vcpubtoken=d6a7bfd9-e119-47ec-b90d-a77384e266a5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-73.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com base na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e na Súmula nº 422 do TST. Incidência do disposto na...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-2963/2003-664-09-40.2, Data de Julgamento: ... 11/6/2008, Rel. Min. Horácio ... débitos referentes ao FGTS é de cinco anos, consoante o Decreto nº 20.910/32. Reputou violado o art. 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Sentença nº 1000104-88.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2023
... 2963). Nada a deferir. Desta feita, o salário da autora deve ser a média ... pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8233 do Mato Grosso do Sul, 17-07-2012
... que se refere o art. 1º do Decreto nº 13.036, ... de 11 de agosto de 2010, e dá outras provi- ... O ...
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Acordao N° 1286732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Reconhecimento judicial pelas vítimas. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Aditamento recebimento. Decisão devidamente fundamentanda. Excesso de prazo. Ausência de mora injustificada do poder judiciário. Audiência de instruçã
... à vítima João Galdino do Nascimento, com placas originais JGI-2963/DF ... Nas mesmas condições de tempo e lugar o denunciado, com vontade ... paciente, o Juízo apontado como coator manteve o decreto cautelar, nos seguintes termos (id ... 19174915 – págs. 65-66): ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4478-20.2011.5.12.0030) 21-02-2018
... 2912/2941), interpõe o presente recurso de revista (fls. 2944/2963) no qual aponta violação de dispositivos de leis e da Constituição ... , que o quórum previsto no artigo 612 da CLT foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 229, datado de 2/02/1967, sob a égide de um Estado militar, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-48.2016.5.06.0192), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. I - CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 74. Apesar da confissão ficta em que incidiu o Reclamante, as provas previamente constituídas nos autos devem ser examinadas. É o que ensina o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a Súmula nº 74 daquela Corte. II - SONEGAÇÃO DE REGISTROS DE JORNADA EM PARTE DO...
... /2411, 2412/2418, 2419/2426, 2427/2433, 2434/2440, 2441/2446, 2959/2963 (ID. 804c91d), que englobam os documentos de jornada já mencionados ... 5º, XXXVI, da CF/88), da irretroatividade das leis (art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42) e da não surpresa (art. 10, do CPC/2015). Recurso provido" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226333 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A RAV. REAJUSTE JÁ EFETUADO. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no entendimento de que a existência de ação de execução em curso não impede o ajuizamento de ação declaratória visando declarar a...
... DECRETO 20.910⁄32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A existência de ... -
Acórdão nº 2010/0230016-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A RAV. REAJUSTE JÁ EFETUADO. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no entendimento de que a existência de ação de execução em curso não impede o ajuizamento de ação declaratória visando declarar a...
... DECRETO 20.910⁄32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A existência de ... -
Acórdão Nº 0707647-08.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
APELAÇÃO DE DMD RESTAURANTE LTDA E TCHEZÃO CHURRASCARIA LTDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL LOCADO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRA A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO APELADO E O DANO MATERIAL ALEGADO. DANO IMATERIAL PELO PONTO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
... : Renato César Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) ... : AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB: 4543/AC) ... : Mayson Costa ... Em suas razões recursais, os primeiros apelantes impugnam o ... decreto condenatório requerendo o deferimento dos pedidos de indenização por ... -
DECISÕES
... de 2016, do Estado do Rio de Janeiro, e dispositivos correlatos do Decreto nº 45.810, de 2016 (petição inicial); Cláusulas primeira, inc. I, e ...
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Acórdão Nº 0803987-92.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... Embargada : Lindinalva Gonzaga Germano ... : Isac Pereira Lima (OAB: 2963/AL) e outros ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... partir da publicação do decreto que tornou sem efeito a nomeação da ... impetrante, o prazo decadencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2963/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº 37/02 acrescentou o art. 87 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, solucionando a controvérsia, ao assentar que, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, são considerados de pequeno valor, até que
... O recurso é tempestivo (cfr. fls. 139-140) e tem r e presentação regular (fl. 22), sendo isento de preparo , nos termos do Decreto"-Lei nº ... 779/69. Reúne, assim, todos os pressupostos de admiss i bilidade comuns a qualquer recu r so ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... EXECU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2963/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão em consonância com o Enunciado 331/IV (Resolução nº 96) no que tange à responsabilidade subsidiária. Conhecimento inviável (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.
... isso mesmo, que a decisão recorrida lesiona os artigos 5º, II e XXXVI, 37, caput, ambos da CF/88, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 61 do Decreto-Lei nº ... 2.300/86, além de divergir da jurisprudência colacionada ... Estando a decisão revisanda em sintonia com o Enunciado nº 331, IV, do ... -
Acórdãos nº 0000885-23.2013.8.26.0369 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... órios inferiores a 12% ao ano Obediência ao Decreto 22.626/33 Legalidade. Alegação de transações, ...
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Acórdão nº 0021340-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo Decreto ... 2.963-2/1999, tornou-se líquido e certo o direito de percepção ...