decreto nº 2963
-
El arbitraje de consumo desde una perspectiva comparada: España, Portugal y Argentina
... Disposición final quinta, que modifica el artículo 49.1 del real Decreto 231/2008 de arbitraje de Consumo (RDAC), con el objeto de cumplir con el ...2963, de 23 de enero de 2009, de la Ciudad autónoma de Buenos aires, sistema ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0230016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da publicação da MP nº 1704/98, seguida pela publicação do Decreto nº 2.963/98, a Administração reconheceu e implementou, à grande ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-27.2015.5.06.0003), 17-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RELAMANTE E DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela...
... 43, §3°, na forma disciplinada pelo artigo 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, deduzindo a cota-parte do empregado do seu crédito. ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58641/2004-0043-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente violação do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
...45 e 46), regular a representação (fl. 09) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69). Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do ... -
Poções - vara cível
... videoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário do TJBA n.º 276/2020 e demais atos normativos regentes da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 197
...ção legal da matéria e também os artigos 5° e 6° do decreto" lei 806/69 \" (fl. 2.941 - documento sequencial eletrônico ). . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-89.2017.5.06.0411), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em tendo os reclamados negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciada...
...Fazem menção aos termos do Decreto n° 56.903/65 e da Lei nº 4.594/64. Destacam a vedação expressa da ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-87.2016.5.06.0001), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) ATIVIDADE-FIM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I.Restando demonstrado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, deve ser mantido o reconhecimento do...
...276, §4º, Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. No que concerne aos recolhimentos fiscais, ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Sentença nº 1000333-31.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
...357 do C. TST). Rejeito. A reclamante protestou em audiência (fl. 2963 – ID. a6baaa4) contra a decisão que indeferiu o questionado à ...276, §4°, do Decreto nº. 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0050073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
...DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECRETO ESTADUAL 45.689/2001. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 117800-07.2006.5.05.0121) 08-03-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHOR PORTUÁRIO AVULSO. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O acórdão embargado encontra-se em plena consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, firme no sentido de que o direito ao pagamento do adicional de risco,...
...ão listados nas NR's 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e no Decreto nº 93.412/86, sua natureza e tempo de exposição demonstram-se ...2962/2963, oriundos das 2ª e 6ª Turmas, nem apontou o sítio de onde extraídos. ... -
Capital - Vara de registros públicos
... foram acostados os documentos de ID 39117507/7641/7733/7875/7926/2807/2963/3100/3295/3959/6649/6662 e procuração ID 39117290. . . Processo ... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . SALVADOR - ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0149814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
...regulamentada pelo Decreto 2.963-2, de 11/2/99, pode ser pleiteado a qualquer tempo, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0229221-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da publicação da MP nº 1704/98, seguida pela publicação do Decreto nº 2.963/98, a Administração reconheceu e implementou, à grande ...
-
Acórdãos nº 0025940-31.2013.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC – Matérias em discussão que já foram reiteradamente examinadas por nossos Tribunais, não sendo devidamente justificada a realização de prova pericial, ou de outra natureza, para o julgamento – Preliminar rejeitada....
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0025940-31.2013.8.26.0577 -Voto nº 2963 2 VOTO N.º 2.963 Apelação: 0025940-31.2013.8.26.0577 São José ...DECRETO 22.626/ 1933 MEDID A PROVIS ÓRIA 2.170-36/20 01 . COMISSÃO ... -
Camacã - Vara cível
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; . A ausência injustificada de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
...36 do Anexo IV ao. Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova redação através do ...2962 JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS 28.364.879-1. 2963 JOSE ANTONIO DOS SANTOS BELASCO 28.362.151-6. 2964 KEITE MARA DA SILVA ...
-
Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
.../whatsapp, nos termos da Resolução nº 329/2020 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJBA. . . Foi esclarecido as partes a ...2963-4f30-bfa2-2de22e986baa?vcpubtoken=d6a7bfd9-e119-47ec-b90d-a77384e266a5 . ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-73.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com base na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e na Súmula nº 422 do TST. Incidência do disposto na...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-2963/2003-664-09-40.2, Data de Julgamento:. 11/6/2008, Rel. Min. Horácio ... débitos referentes ao FGTS é de cinco anos, consoante o Decreto nº 20.910/32. Reputou violado o art. 7º, XXIX, da Constituição da ... -
Sentença nº 1000104-88.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2023
...2963). Nada a deferir. Desta feita, o salário da autora deve ser a média ... pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 8233 do Mato Grosso do Sul, 17-07-2012
...que se refere o art. 1º do Decreto nº 13.036,. de 11 de agosto de 2010, e dá outras provi-. dências. O ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4478-20.2011.5.12.0030) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as "normas que disciplinam a jornada de trabalho aplicável aos empregados da ré foram levadas a registro no Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 229, 230, e 240), não havendo indicação de...
...2912/2941), interpõe o presente recurso de revista (fls. 2944/2963) no qual aponta violação de dispositivos de leis e da Constituição ..., que o quórum previsto no artigo 612 da CLT foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 229, datado de 2/02/1967, sob a égide de um Estado militar, no ...