decreto nº 2963
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Acórdão nº AgRg no AREsp 236743 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Decreto nº 2.963⁄98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, ...
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Decisão Monocrática nº 5067581-52.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2013
... 9º do Decreto 20.910/32. Contudo, se proposta a ação por servidores públicos com a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108192-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Acórdão nº 7000631-05.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92. REGULAMENTAÇÃO INOCORRIDA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO LOCAL DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de transporte coletivo público urbano na localidade em que lotado...
... como parâmetro até a regulamentação específica, o disposto no Decreto Estadual nº4451/89, bem como a realizar o pagamento retroativo da verba, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 918/2020, V. S.ª., nesta data, para que efetue o ...
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Decretos Administrativos. AGANP - 201900005017935
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172570-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704/98. DECRETO Nº 2.963/98. PORTARIA MARE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDÊNCIÁRIA. MP ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0209268-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096870-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Acórdãos nº 1001987-96.2016.8.26.0615 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Ausência de decreto regulamentador (art. 160, parágrafo único). Súmula nº ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, para, no prazo de 10 dias, ...
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Acórdão Nº 90017688320238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2023
... 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. IMPROCEDÊNCIA ... PARA A DECRETAÇÃO D A CUSTÓDIA ... (super maconha)” , narra o Auto de Prisão em Flagrante n° 2963"/2023 (autos n° 0830531-87.2023.8.23.0010) que “ chegou três ve\xC3" ...
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Acórdão nº 50035497120218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC) ... As Súmulas 301, 2942 e 2963 do STJ trouxeram a afirmação sobre a inviabilidade da cumulação da ... Consoante o que disciplinam os arts. 1º e 5º do Decreto nº 22.626/33, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7995 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2011
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L A R A: ... I – ...
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Catu - Vara c�vel
... ÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A ... 10 de cada mês, através de chave pix telefone, a saber: (71 9 9186-2963), para conta de titularidade da genitora; 3) Quanto à guarda: será ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 1. Tendo em vista a certidão ID 119917275, decreto a revelia do réu. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão, por ...
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Acórdão Nº 0301531-26.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO...
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Acordao N° 1732357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Furto mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena de multa. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando os elementos trazidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto...
... ório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto ... condenatório, considerando as declarações uníssonas e coesas da ... No Relatório 345/2021-12ªDP, apurou-se que o número (61) 99460- 2963, apresentado pela vítima ... como pertencente a FERNANDO DE TAL, em ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7776 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2010
... Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.036, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 ... Aprova o ...