decreto nº 2963
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Catu - Vara c�vel
...ÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A ... 10 de cada mês, através de chave pix telefone, a saber: (71 9 9186-2963), para conta de titularidade da genitora; 3) Quanto à guarda: será ...
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Acórdão Nº 0301531-26.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO...
... lide, sendo editado em 06/01/2015, pelo Prefeito Municipal, o Decreto n. 2.200/2015, o qual fixou a Agência Reguladora Intermunicipal de ... -
Acordao N° 1732357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Furto mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena de multa. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando os elementos trazidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto...
...ório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto. condenatório, considerando as declarações uníssonas e coesas da ...No Relatório 345/2021-12ªDP, apurou-se que o número (61) 99460- 2963, apresentado pela vítima. como pertencente a FERNANDO DE TAL, em pesquisa ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7776 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2010
...Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social. DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 13.036, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Regimento ...
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Jequié - 2ª vara cível
..., à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto, e em casos assim, a prescrição não encobre toda a pretensão, ...
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Decisão monocrática Nº 204217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
..., a Defesa alega, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Acórdão Nº 0004969-75.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FORMULADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO. II. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA (ART. 1.048, I DO CPC). INDEFERIDA. AUTOR NÃO CUMPRE O...
... respeito da impossibilidade de capitalização mensal em razão do Decreto nº. 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
Acórdão Nº 0010464-89.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO
...2963" (fundos), Bairro Itoupava Seca, nesta cidade, onde deu início à subtraç\xC3"...14, II, ambos do Código Penal e estabelecidas no decreto condenatório, reduz-se a pena, respectivamente, em 1/3 (um terço) e 2/3 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051885-17.2001.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. 64 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER RECONHECIDO PARCIALMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRIBUTO COM SEDE...
...Superiores assevera que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei. 406/1968 e às Leis Complementares 56/87 e 116/2003, para fins de. ... -
Acórdão nº 50067144020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM DESBORDAR, SUBSTANCIALMENTE, DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO...
...Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;. b) A estipulação de juros remuneratórios ...2963 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial nº ... -
Acórdão Nº 0018506-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA...
...Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
Acórdão nº 0018049-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA HORAS EXTRAORDINÁRIAS ADICIONAL NOTURNO AUXÍLIO-TRANSPORTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POLICIAL MILITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE INSERTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA AUSÊNCIA DE...
...Aplicação analógica do Decreto Estadual nº 6.192/97 para fins de cálculo e. concessão do valor devido ... - DECRETO Nº 0-005, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, Parte do Imovel Rural Denominado 'chapadão', Situado No Municipio de Laranjal, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
.... Sendo assim, decreto a nulidade da sentença e de todos os atos após o recebimento destes ...2940-2963). . 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a ...
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Acórdão Nº 0011026-68.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – ALEGAÇÃO DE
...Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
..."e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 0007068-71.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2013
...(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). § 1º - Os créditos de que trata este ...2963/02 (art. 1º, IV, alínea c). Ocorre que, não tendo havido o pagamento ...
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Acórdão Nº 0003379-72.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR E, POSTERIORMENTE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AGENTE POLÍTICO QUE, POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS, PARTICIPOU DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
..."não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e ... "não houve dano, nem enriquecimento ilícito" . (fl. 2963). . O apelo, no ponto, merece parcial acolhida. ... -
Acórdão Nº 0000843-19.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO...
...em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a. qual ... -
Acórdão Nº 0005513-37.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À CONTRATADA – NÃO ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA, EM VERDADE, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA –...
... respeito da impossibilidade de capitalização mensal em razão do Decreto nº 22.626/33. (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
Acórdão Nº 0001570-54.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR ESCOLHA DA CONSUMIDORA,...
...em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a. qual ...