decreto nº 2963
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Acórdão Nº 1001755-09.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de modificação de guarda (com pedido liminar). filhA menor. GUARDA fática e PROVISÓRIA. GENITOR. MANUTENÇÃO. MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que há pretensão de alteração de guarda de menor, o bem-estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem, primordialmente, orientar a solução
... : Paula Dias Lopes ... : Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) ... da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Legislativo n.º ... 99.710/1990: ... 1. Todas as ações relativas às ... -
Decisão Monocrática nº 0007068-71.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2013
... (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) ... § 1º - Os créditos de que trata este ... 2963/02 (art. 1º, IV, alínea c) ... Ocorre que, não tendo havido o ...
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Acórdão Nº 0003379-72.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR E, POSTERIORMENTE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AGENTE POLÍTICO QUE, POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS, PARTICIPOU DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
... "não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e ... "não houve dano, nem enriquecimento ilícito" ... (fl. 2963) ... O apelo, no ponto, merece parcial acolhida ... -
Acórdão Nº 0000843-19.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO...
... em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a ... -
Acórdão Nº 0005513-37.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À CONTRATADA – NÃO ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA, EM VERDADE, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA –...
... respeito da impossibilidade de capitalização mensal em razão do Decreto nº 22.626/33 ... (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a ... -
Acórdão Nº 0001570-54.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR ESCOLHA DA CONSUMIDORA,...
... em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a ... -
Acórdão Nº 0007908-75.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ – RESP 1.578.553/SP. TEMA 958. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA...
... Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
Acórdão nº 0023557-79.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO TRANSPORTE DIREITO ASSEGURADO PELA LEI Nº 7.990/01 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OMISSÃO LEGISLATIVA INDEFINIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/97 PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO ACLARATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INOCORRÊNCIA - TÓPICOS EXAUSTIVAMENTE...
... LEGISLATIVA INDEFINIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 6.192/97 PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO ... -
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... 92, V, h , da Lei estadual n.º 7.990/2001, pelo Decreto Estadual n.º 18.825/2019 ... 3.2. Ora, a questão acerca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-43.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... ção da República, 71, §1º, da Lei 8.666/93 e 10, § 7º do Decreto-lei n.º 200/67. Sustenta, ainda, que a decisão contraria a Súmula ... -
Acórdão Nº 0010263-80.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA TARIFA NO VALOR DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). PENALIDADES DO...
... Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Ordenador de Despesas
... , da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000032/2019. NOMEAR ... DO SECRETÁRIO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 PROCESSO Nº E-12/207/2963/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor BRUNO JORGE VAZ SASSON , ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Secretário de Estado
... , da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000032/2019. NOMEAR ... DO SECRETÁRIO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 PROCESSO Nº E-12/207/2963/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor BRUNO JORGE VAZ SASSON , ...
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Acórdãos nº 1000687-64.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade não apontadas. Atuação judicial que tem natureza prática, bastando a indicação dos fundamentos que conduziram o raciocínio dos prolatores para tê-la como escorreita, preenchidos os requisitos do art. 93, IX, da Constituição da República. Não se reputa essencial, outrossim, que a decisão contenha manifestação sobre cada um dos pontos...
... Acórdão de fls. 2963/2968, que negou provimento ao recurso de apelação ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho e Decreto" 5.051/2004 e 5°, LIV, LV, 6°, 60, § 4°, IV, 93, IX e 225, \xC2" ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Motivo: ... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO 803/2019 ... Valor de Diárias: ... R$ 1.000,00 ... Desconto ... Processo/GL: ... 30014/22 - 2963/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... ATENDENTE ...
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Acórdão Nº 0000131-90.2022.8.16.01601 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS EXECUÇÃO – OMISSÃO NO “DECISUM” SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “EXPRESSAMENTE PACTUADA” – INOCORRÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO – VÍCIO CONSTATADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO....
... capitalização mensal em razão do Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição ... Federal de 1988), a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7079 do Mato Grosso do Sul, 24-10-2007
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 12.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 ... TRANSFORMA ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... à época Juiz Colaborador Relator naquele gabinete, por força do Decreto 782/2020 ... É o que cumpre relatar ... Da análise do caderno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-596-34.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE É válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (nova redação dada ao Decreto-lei nº 4.657/42 pela Lei nº 12.376/10). Portanto, a decisão do Tribunal ... -
Diário Oficial del 08-12-2021 - Poder Legislativo
... As Comissões ainda apro- ... varam o Projeto de Decreto ... Legislativo nº 201/2021, que ... prorroga até 31 de dezembro ... o ... PARECER Nº 007423/2021 ... Projeto de Lei Ordinária nº 2963/2021 ... Autor: Governador do Estado ... PROPOSIÇÃO QUE AUTORIZA AO ...
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PORTARIA FCP Nº 162, DE 27 DE JULHO de 2023
... 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto" nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2\xC2" ... certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 20, sob o n.º 2963, às fls. 186.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154702-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...