decreto nº 2963
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-03.2018.5.06.0312), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em tendo os reclamados negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciada...
...Fazem menção aos termos do Decreto n° 56.903/65 e da Lei nº 4.594/64. Como consequência, afirmam que deve ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Decisão Monocrática nº 0003328-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 17 de Julio de 2013
...ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-95.2017.5.06.0401), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEVIDA. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a...
...Fazem menção aos termos do Decreto n° 56.903/65 e da Lei nº 4.594/64. Destacam a vedação expressa da ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Decisão Monocrática nº 5019894-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2013
... da publicação da MP nº 1.704/98, seguida pela publicação do Decreto nº 2.963/98, a Administração reconheceu e implementou, à grande ...
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Acórdão, Processo nº 5022783-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... e servidores do Poder Executivo Federal, regulamentada pelo Decreto Presidencial n.º 2.963/99 em relação aos servidores militares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-41.2014.5.06.0016), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. I. Diante do descumprimento da norma coletiva, é cabível a aplicação da multa convencional, uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em Juízo não impede a sua incidência, já que decorreu de ilícita terceirização. Além disso, é princípio basilar no direito de que a parte não pode se beneficiar da própria torpeza. II. Tal...
... liquidação da sentença, com fulcro no artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99, observando-se o regime de caixa. II. Assim, para os ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010026-56.2013.5.06.0019), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o...
...276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.212/91. Deve ser observada a ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Decisão da Presidência nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2003
...- No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto 38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-29.2016.5.06.0009), 28-02-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RELAMANTE, DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E DA CONTAX MOBITEL S/A. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços...
...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... No mesmo sentido, o art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que "nas ações trabalhistas de que resultar o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 172272 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados...
..., circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal, motivo pelo qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010038-06.2013.5.06.0008), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. À luz da teoria da asserção, a mera afirmação da reclamante de que foi contratada por empresa interposta, mas que, na verdade, era empregada do Itaú Unibanco S.A.,já é o bastante para a aferição das condições da ação, mesmo que a análise meritória revele o contrário. Recurso ordinário não provido, no tema.
... definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949." . No entanto, a reclamante não ...2. Recurso de revista dos Reclamados de que não se conhece. (RR-2963-10.2011.5.03.0091, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Nº 0000492-53.2016.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 (POR CINCO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE...
... em razão de não existirem provas suficientes para prolação de decreto condenatório (evento 178 - autos de origem).Em sede de contrarrazões, o ... -
Julgamento 0000098-13.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUISITOS DO CRIME PREENCHIDOS. AUTORIA E MATERIADADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1.O crime de estelionato é consubstanciado quando há presença de fraude, vantagem ilícita, e prejuízo alheio. O primeiro requisito se configurou com o meio apto a enganar, o segundo com a violação ao art. 1º do Decreto nº 2.963/9
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Acórdão, Processo nº 0000073-90.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O Decreto nº 3.788/2001, por sua vez, criou o Certificado de Regularidade ...(ACO 2963, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Ademais, o caso dos autos diz com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-17.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente violação do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
...111) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000884-86.2016.5.06.0192), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Tampouco estava obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo certo que a eventual insolvência da
...2963), e ainda da primeira testemunha ouvida no processo ...6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. ... -
Carinhanha - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...29, autos nº 8000427-52.2021.8.05.0051), em virtude de decreto preventivo (cópia de Id 98339763– p. 04, autos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8479 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2013
...CAMPO GRANDE-MS. DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO" Nº 13.694, DE 23 DE JULHO DE 2013. Dá nova redação ao § 2º do art. 2\xC2"...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8802 do Mato Grosso do Sul, 19-11-2014
...DECRETO. DECRETO ‘O’ Nº. 082/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. Abre crédito ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Tal. missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos nº 65.636, de. ...Segurança e Disciplina 980 1983 2963 5464 11092 16556 6444 13075 1951. 9. Reintegração Social 79 762 841 21 - ...
- Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão Nº 5001416-47.2020.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA...
... maior gravidade e envolvimento em atividades criminosas. Decreto a perda dos valores apreendidos (R$ 1.170,00) em favor da União. Custas ...ária da defensora nomeada Virginia das Graças Pirola (OAB/SC 2963) em R$ 738,48 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito ...