decreto nº 2963
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.103 do Mato Grosso do Sul, 16-03-2023
...Hélio Peluffo Filho. DECRETO NORMATIVO......................................................... 2. ATOS ...
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PORTARIA Nº 3.256, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
... dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de 2022, resolve:Art. 1° Prorrogar, de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200296-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Acórdão nº 0001309-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI 7.990/01. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. DIREITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. I - A juntada de documentos suficientes ao julgamento da lide evidencia a adequaç&ati
... da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, regulamentada pelo Decreto 2.963-2, de 11/2/1999, “tornou-se líquido e certo o direito ao ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
...ão de audiências presenciais (nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 276, de 30 de abril de 2020, alterado pelos Decretos 282, de 07 de maio de ... de documentos novos por parte dos requerentes de fls.2904/2905 e 2962/2963, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de quinze dias. ...
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Acórdão nº REsp 1250780 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LIMITE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou a verba honorária em 15%...
...O Decreto nº 2.963⁄98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, ... -
Decisão Monocrática nº 0009153-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2012
...O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... o mercado, uma vez que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22.626/33. Apelante que não logrou demonstrar a alegada exorbitância da ...167902959/2964/2962/2963): . A) Histórico de solicitações, contendo os dados da consumidora, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138459-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...O Decreto nº 2.963/98 regulamentou a norma, fixando, dentre outras disposições, a ...
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Decisão da Presidência nº 251019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2003
...Decreto nº 20.910/32 - motivo por que deve ser discutida no recurso especial. ...
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Transportes Metropolitanos - Estrada de Ferro Campos do Jordão
...combinado com o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto. Estadual 47.297, de 06.11.2002 e alínea “b”, inciso I do artigo. 1º ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, regulamentada pelo Decreto 2.963-2, de 11/2/1999, tornou-se líquido e certo o direito ao pagamento ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... com Deficiência no Direito brasileiro (introduzida por meio do Decreto nº 6.949/2008), foi assegurada dignidade constitucional para a promoção ...
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Acórdão Nº 0055278-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA E, AINDA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS MEDIANTE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM...
...DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – , ART. 70). LEI ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
..., na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, regulamentada pelo Decreto 2.963/1999, bem como nos artigos 75 da Lei estadual nº 6.677/1994, e 92, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7507 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2009
...Procurador-Geral do Estado. RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO. DECRETO. DECRETO “E” Nº 50, DE 23 DE JULHO DE 2009. Homologa o Decreto nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7280 do Mato Grosso do Sul, 21-08-2008
...Defensora Pública-Geral. EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA. DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 12.606, DE 20 DE AGOSTO DE 2008. Altera o caput do ...
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Acórdão nº 50011406020228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA AUTORA. O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES SIMILARES PELO MESMO PROCURADOR EM DESFAVOR DO DEMANDADO POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE PRESUMIR QUE A CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA É TEMERÁRIA.
...ão dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também ...6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). . As Súmulas 301, 2942 e 2963 do STJ trouxeram a afirmação sobre a inviabilidade da cumulação da ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
..., a vaga deixada pelo Desembargador Augusto de Lima Bispo, conforme Decreto n.º 114/2018, conforme Decreto n.º 114/2018, publicado no DJE de 02 de ... . . TARCILA ANDRADE COSTA (BA 2963) . . . Comarca: . Salvador . ...
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Diário Oficial del 15-12-2021 - Poder Legislativo
...Discussão Única, o Projeto. de Decreto Legislativo nº. 201/2021, que prorroga até. 31 de dezembro o reconhe-. ...Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 2963/2021. Autor: Poder Executivo. Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o ...