decreto nº 3682
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... 3682-1026 ... ATO ORDINATÓRIO ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004 QUE ALTERA DECRETO"-LEI 911/69. RESOLUÇÃO IRREVOGÁVEL DA LIDE INAUDITA ALTERA PARS. MANUTEN\xC3" ...
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... 3682-1026 ... ATO ORDINATÓRIO ... SANEAMENTO ... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ...
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Acórdãos nº 1037622-15.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção nº 1037622-15.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 3682 - 2/8 Voto nº 3.682 Apelação nº 1037622-15.2015.8.26.0053 ... 09/03/2016) Cabe ressaltar que o art. 41 do Decreto nº 60.449/2014, citado pelo apelante, refere-se aos ...
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... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 ... Processo nº: 8000799-83.2015.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... termos: " Diante do exposto, obedecidas as exigências legais do Decreto Lei n° 3.365/1941, diante a urgência que o caso requer e a presença de ...
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... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 ... Processo nº: 8000799-83.2015.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... termos: " Diante do exposto, obedecidas as exigências legais do Decreto Lei n° 3.365/1941, diante a urgência que o caso requer e a presença de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 114500-61.2009.5.02.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS
... o ... despiciendo ressaltar que o Decreto n. 81.240/1978 ... que regulamentava as disposi ... çõ ... ria pode ser ajuizada ... (AR 3682/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SE ... ÇÃ ... -
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... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 ... P rocesso nº. 8000633-75.2020.8.05.0124 ...
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... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 ... P rocesso nº. 8000633-75.2020.8.05.0124 ...
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... , CEP: 44.470-000, E-MAIL: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, TELEFAX: (71) 3682-1026 ... 8005384-71.2021.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... Conforme ... SOBRAL LEITE, Publicado em: 20/07/2022) Diante do exposto, decreto o segredo de justiça tendo em vista os extratos bancários acostados aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-95.2017.5.06.0121), 18-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA.Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis municipais que convertem automaticamente o regime jurídico...
... de forma que o feito foi encaminhado a este Regional por força do Decreto-Lei nº 779/69 e do artigo 496, I, do NCPC ... Parecer do representante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001498-19.2016.5.06.0313), 02-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIDOS. A decisão colegiada foi omissa ao dar provimento parcial ao recurso do reclamante e, por sua vez, condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais, em razão da inversão da sucumbência, sem observar as prerrogativas da Fazenda Pública que lhes são aplicáveis, razão pela qual sana-se o vício apontado com o fito de integrar o julgado e,
... 12 do Decreto-lei n. 509/69, in verbis: ... "A ECT gozará de isenção de direitos de ... -
Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... poder disciplinar para regular o exercicio da advocacia--foi por decreto do Governo Provisorio da Republica que, em 1930, fora criada a Ordem dos ... Secao Judiciaria. Acao de Liberdade. Caixa 3682. Processo 179. Arquivo Nacional do Rio de Janeiro ... Secao Judiciaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-19.2016.5.06.0101), 28-11-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. INGRESSO DE TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o n. 906.491-DF, entende-se ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações...
... Decreto-Lei n. 20.910/32. Pugna, assim, pela extinção do processo, com ... -
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... 3682-1026 ... ATO ORDINATÓRIO ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ...
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... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 Processo nº: 8004066-53.2021.8.05.0124 ATO ORDINATÓRIO Com ... De acordo com o Decreto-lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... devidamente formalizada em ato normativo, especificamente, o Decreto" ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O modelo de pagamento via precat\xC3" ...
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... 3682-1026 ... ATO ORDINATÓRIO ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ... termos: " Nos termos do Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, Decreto Judiciário nº 276/2020 e Portaria nº. 05/2022 exarada pelo ...
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... 3682-1026 ... ATO ORDINATÓRIO ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMISSÃO DO CARTÃO EM FACE DE DECRETO ESTADUAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO. SOLICITAÇÃO DE SAQUES ...
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... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ... , CEP: 44470-000, e-mail: itaparica1vcivel@tjba.jus.br, telfax 71 3682-1026 ... Processo nº. 8003527-87.2021.8.05.0124 ... Com fundamento ...
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... 71 3682-1026 ... PROCESSO Nº: 8005225-31.2021.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ...