decreto nº 5440 04 maio 2005
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Direito Individual do Trabalho
... dessa situação, um setor da doutrina (LTr 70-04/417 8 ) critica veementemente a concepção ... -se antes da jornada normal” (RR-58100-60.2005".5.01.0020, julgado em 09/08/10) ... Ainda n\xC3" ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... , cerceando a liberdade do empregado (AIRR-5440-40.2006.5.02.0016, julgado em 01/03/11) ... (E-RR – 336000-02-2008.5.09.411, julgado em maio/2013) ... A Seção Especializada em ...
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Acórdão, Processo nº 5003007-63.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5001223-47.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Acórdão, Processo nº 5057871-82.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... /1987 a 31/10/1989; 01/11/1989 a 31/03/1991; 01/04/1991 a 30/04/1994; 01/05/1994 a 05/03/1997 e ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5071178-06.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... seguintes da Lei 8.213/91 nos períodos de 01/04/1995 a 10/01/2005; 01/02/2006 a 13/02/2016 e ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5009672-42.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... em condições especiais nos períodos de 07/04/1994 a 27/07/1994, 16/01/1995 a 05/02/1997, /2004 a 19/07/2005, 04/10/2007 a 01/05/2008, 23/04/2010 a ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.008872-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5062000-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... especial nos períodos entre 19/03/1990 a 04/05/1990, 23/05/1990 a 11/12/1991, 12/12/1991 a ... a 14/12/1995, 01/04/1999 a 18/05/2004, 03/01/2005 a 17/06/2013, 06/01/2014 a 08/11/2019. Ainda, ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5000208-95.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... como especial o período de 01.08.91 a 30.04.93. Condenou o autor, por haver o INSS sucumbido ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5035677-88.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5000330-62.2021.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , 19/11/2003 a 2/8/2004, 20/9/2004 a 11/5/2005 e 1/8/2017 a 12/7/2019. Ante a sucumbência ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.63.01.044911-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.007777-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-02-2016
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Acórdão, Processo nº 5788533-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... ões especiais nos períodos de 26/07/1986 a 30/04/1992; de 29/04/1995 a 31/07/1995; de 16/01/1996 a ... /2004; de 10/05/2004 a 23/12/2004; de 01/02/2005 a 30/11/2005; de 16/01/2006 a 30/11/2006; de ... 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ...
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Acórdão, Processo nº 5017152-65.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... do protocolo da revisão administrativa (22/04/2019), observada a prescrição quinquenal, ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.83.006065-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Acórdão, Processo nº 6071025-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ... 3 - Aposentadoria Especial - 6a ed.indd 7 12/04/2019 13:51:09 ... 2.1. Decreto n. 83.080/79 ... 5440-A em 23.5.1968 (FREUDENTHAL, 2000). Em 4.9.1995 a ... à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n. 9.711/98) ... 47, de 2005) ... I – portadores de deficiência; ...
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Acórdão, Processo nº 5838311-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...