decreto nº 6022

RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II, DO CPC. Ação de Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público relativas à conversão da moeda para o novo padrão monetário nacional (URV). Sentença de improcedência que merece reforma. Rejeição da prejudicial de prescrição. Relação de trato sucessivo que acarreta, somente, a prescrição das parcelas vencidas cinco anos...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Repetitivo. Direito Administrativo. Servidor Estadual Do Poder Judiciário. Perdas Vencimentais Sofridas Em Razão Da Conversão Dos Rendimentos Em Urv. Prescrição Do Direito. Inocorrência. Relação Jurídica de Trato Sucessivo. Precedentes. Enunciado 85 Da Súmula Do Stj. Critérios de Conversão Da Moeda Nos Vencimentos de Servidores Estaduais. Lei Federal 8.880/94....

Ementa: Recurso Repetitivo. Apelação Cível. Art. 1030, Ii, Do Cpc. Ação de Cobrança. Pretensão À Complementação Dos Proventos de Servidor Público Relativas À Conversão Da Moeda para O Novo Padrão Monetário Nacional (urv). Sentença de Improcedência que Merece Reforma. Rejeição Da Prejudicial de Prescrição. Relação de Trato Sucessivo que Acarreta, Somente, a Prescrição Das Parcelas Vencidas Cinco...

Ementa: Apelação. Pensão por Morte. Inss. Pagamento a Maior. Revisão Do Benefício Administrativamente Pela Autarquia. Descontos Praticados Pelo Inss. Pedido Inicial de Revisão de Benefício Pela Autora. Controvérsia que Se Limita Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial Do Benefício Da Pensão por Morte, levando-se Em Consideração Os salários-de-contribuição Devidamente Corrigidos, Inclusive Aos Meses Em

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - NEPOTISMO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL -MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ENFERMEIRO - APROVAÇÃO EM 560º LUGAR - PRETENSÃO À POSSE E NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, BEM COMO NAQUELAS CRIADAS, POSTERIORMENTE, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME -

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Instituída Antes Do Advento Da Ec 41/03. Sentença de Procedência Do Pedido. Condenação Da Autarquia Ré a Proceder a Revisão Do Benefício Previdenciário Percebido Pela Autora, a Fim de que a Mesma Passe a Receber a Parte que Lhe É Devida Calculada sobre O Percentual de 100% Da...

Ementa: Apelação Cível - Direito Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Portador de Esquizofrenia Paranoide que Faz Uso Do Medicamento Aripiprazol 15 Mg - Sentença de Procedência para Condenar O Município de Nova Friburgo Ao Fornecimento de Medicamento Ao Autor Hipossuficiente - Garantia Constitucional e Dever Comum Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Municípios - Enunciado 65

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PENSÃO ESPECIAL -POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO INCONTROVERSA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, APLICANDO O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DA AUTORA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, ANTHONY WILLIAM MATHEUS GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS 86 (OITENTA E SEIS) RÉUS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR INTERMÉDIO DA FESP.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, ANTHONY WILLIAM MATHEUS GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS 86 (OITENTA E SEIS) RÉUS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR INTERMÉDIO DA FESP.

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Revisão de Pensão. EX-SERVIDOR Falecido Ainda Em Atividade, No Ano de 1989. Segurado que Faleceu Antes Mesmo Da Vigência Da Emenda Constitucional Nº 20/98, Restando Evidente O Direito À Integralidade e Paridade. LEIA-SE a Redação Do Artigo 40, §§ 4º e 5º, Da Cf/88, Vigente À Época. Necessidade de Alterar O Julgado, a Fim de Evitar Futura Obscuridade,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DA ENCHENTE OCORRIDA O...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 - Direito Constitucional e Administrativo - Apelação Civil - Demanda de Obrigação de Fazer - Concessão Do Benefício Denominado "aluguel Social" À Vítima de Chuvas que Atingiram O Município de Niterói Em Abril de 2010 - Imóvel Interditado Pela Defesa Civil - Direito...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO SEU VALOR - ART. 18 INCISOS I, II E...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE ¿ INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DE MORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ APELO DO ESTADO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DAS METAS DE PRODUTIVIDADE ¿ PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE 04/11/2015 - DECRETO ESTADUAL 41.931/2009, ART. 6, PARÁGRAFOS 5 E 7 ¿...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS

• Direito da energia elétrica: estudos e pareceres

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - MULTA CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃ

Ementa: Direito Civil e Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória - Alegados Prejuízos Decorrentes Da Omissão Das Rés No Dever de Conservação de Áreas Verdes Municipais - Sentença de Procedência - Ilegitimidade Passiva Alegada por Ambas As Apelantes que Se Afasta - Aplicação Da Teoria Da Asserção - Decreto Municipal Nº 31.673/09 - Serviço de Conservação Urbana

APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ MULTA IMPOSTA PELO PROCON À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGANTE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR- MULTA REDUZIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM AO PATAMAR DE CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES ¿ INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. O presente recurso será apreciado de acordo com a antiga Lei de Ritos Civil, aplicando-se por analogia o enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Autor que pretende a concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EM CDA QUE TRIBUTA OPERAÇÃO DE "RENDA DE TÍTULOS DESCONTADOS" - SENTENÇA