decreto nº 7 508 28 junho 2011
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245687 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 193 DO CC, AOS ARTS, 219, § 5º, E 269, VI, DO CPC, E AO ART. 21 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REENQUADRAMENTO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.687 - SP (2011⁄0042919-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Não se conhece de Recurso ... Ministro Relator ... Brasília, 16 de junho de 2011(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ... 508-512, e-STJ) que negou seguimento ao seu Recurso ... o prazo previsto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910⁄1932 não resta alternativa a ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010) ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1244751 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.751 - SC (2011⁄0053701-1) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ... 500⁄508) ... 3.- Por sua vez, em seu Agravo ... crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167⁄67 e Decreto-lei n. 413⁄69), bem ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-05-2022
... em 28.11.2020, por publicação indevida, considerando ... Federal no 173/2020; MaSP 1.121.111-7, Patrícia Cristina Santos Dias ... Rodrigues, ... ências que lhe são conferidas pelo Decreto nº ... 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo ... e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SUZANA ... DANTAS CIOGLIAANDRADE DE CARVALHO, ... pela Portaria/UEMG nº 59, de 07 de junho de 2018 ... Reitoria da Universidade do Estado ... 1 508 Sucata 9C2JC3010YR046314 MTI8234 Honda/Cg 125 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005228-09.2021.8.19.0068 (Cível), 07-06-2023
Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à LC 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade...
... Serviços de Construção Civil. Itens ... 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à LC 116/2003. Base de ... 9º, §2º do Decreto-lei nº 406/68, com destaque para a inclusão ... do art. 117-B na LC nº 508/2000 (CTM), o qual ressalva ... expressamente a ... 29/03/2011, DJe 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT ... tributária ... Rio de Janeiro, 07 de junho ... -
Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... o artigo 1,b, da Convencao no 169 da OIT (2011), ratificada pelo Estado Brasileiro em , por meio do Decreto no 5.051 ... Um dos aspectos considerados ... 3.219, de 7.10.2009. De acordo com o laudo antropologico que ... 508) e, caso deliberado pelo Conselho de Seguranca da ... um ano apos a morte de Simiao, no dia 14 de junho de 2016, um grupo de produtores rurais cercou uma ... Disponivel em: ... Acesso em: 28 out. 2015 ... EVANS, Gareth. The Responsibility ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... reconhecidas nos processos 00371-2007-611-04-00-7 e 0001079-37.2013.5.04.0611; b) condenar a ... à cláusula prevista no Acordo Coletivo 2011/2012; as verbas que integram o pagamento do PDV ... 28 do ID f4d75d0 -,cujas majorações determinadas ... -se que os salários básicos pagos em junho e em julho de 2010, mês este em que alegada a ... 1805330 - Pág. 25, fl. 508 pdf), a reclamada negou a prestação de horas ... de serviço, "sendo que a Lei 605/49 e o Decreto-Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.875 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 10.875 Campo Grande, quarta-feira, 29 de junho de 2022. 301 páginas ... A autenticidade deste ... 2 ... DECRETO ... LEI Nº 5.910, DE 28 DE JUNHO DE 2022 ... Estabelece diretrizes ... 10.875 29 de junho de 2022 Página 7 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 09/000.137/2012 09/000.356/2010 09/000.004/2011 09/000.278/2009 ... 09/000.180/2010 ... /2003 09/000.116/2002 09/000.114/2002 09/000.508/2004 09/000.276/2004 09/000.076/2002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-41.2011.5.06.0172), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento- suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º,...
... 485/495 Em suas raz õ es (fls. 497/508) o reclamante, preliminarmente, suscita nulidade ... 234). Da an á lise do Anexo II, do Decreto n º 3.048/99, inexiste nexo t é ... ã o do respectivo parecer, “ verbis ” : 7 - CONCLUS Ã O Ante o exposto, concluo que o ... 28, mas de obriga ç ã o pret é rita, que deveria ... de sua quota-parte; que, apenas em junho/2010, a reclamada alterou a regra e passou a ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 06/01/2011 ... NIRE - 35200735836 - N. DA ALTERACAO: ... NIRE - 35218241126 - N. DA ALTERACAO: 834/11-7 - E.M. - RE- ... PRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ... COMUNHAO PARCIAL DE BENS, NASCIDO EM 28/10/1937, EM- ... PRESARIO; RESIDENTE E ... GO 40, § 2 , DO DECRETO N 1.800/96, DETERMINOUA IMEDIATA ... SUSPENSAO ... N. 63 11 DE JUNHO DE 2019 ... NIRE - 35224835652 - N. DA ... LIARIA 508 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA - ARQUI- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.252 do Mato Grosso do Sul, 28-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 11.252 28 de agosto de 2023 Página 7 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 11.261, de 16 de junho ... DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023 ... do XIII Termo Aditivo ao Contrato 0035/2011/SEJUSP N° Cadastral 1276 ... Processo: ... B Até 50% Até 512 4 Até 508 13 ... C Até 45% Até 461 110 Até 351 2 ... D ...
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Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... Fundação Getulio Vargas concluída em junho de 2017 e experiência em insolvência desde ... Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1964, v. VII, p. 508 ... 3. “Central to liquidators acting ... 4. ed. Londres: Sweet and Maxwell, 2011, § 7-03 ... ANÁLISE EMPÍRICA DA ALEGAÇÃO ... LREF, hipóteses nas quais, a despeito do decreto de quebra, as providências para arrecadação de ... ções de ineficácia nas falências analisadas 28 ... Junto a isso, a restrita disponibilidade de ...
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Diário dos Municípios
... DETERMINA O DECRETO N° 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016, LEI ... Nº ... R$ 7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais); ... Folhas nº 304 a 306 de 28/07/2022 ... CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO ... Estiva Gerbi, 08 de junho de 2022 ... CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES ... termo aditivo, foi alterado de R$ 574.508,53 (quinhentos e ... setenta e quatro mil, ... dão 860/2011 - para a Câmara Municipal de Marília até a ...
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A história universal entre a escrita da história e a travessia atlântica: produção e circulação de compêndios escolares franceses no Brasil (1820-1855)
O Précis de l'Histoire Ancienne, de Charles Cayx e Auguste Poirson, juntamente com outros quatro précis, integrava uma inovadora proposta de um curso de História para os collèges royaux franceses. Essa coleção, concluída em 1830, seria adotada pelo governo brasileiro em 1838, na forma de tradução, para o recém-inaugurado Imperial Colégio de Pedro II. O objetivo deste artigo é fazer uma análise...
... ://doi.org/10.5007/2175-7976.2019.e60304 508/648 ... A história universal entre a escrita ... Os primeiros resultados apareceriam com o decreto de 15 de maio de 1818, o primeiro texto oicial ... 7 A tentativa de padronização de conteúdos e sua ... entre iluminismo e romantismo (ARAUJO, 2011, p. 136) ... Na chave explicativa empregada ... èque de l’Histoire de l’Education, 28). Disponível em: ... Aprovado em: 13 de junho ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.268 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 2 3 1715 20.008.119,00 0,00 ... 2 3 1716 7.164.981,00 0,00 ... SUBTOTAL 1715 20.008.119,00 ... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... CONSIDERANDO pedidos de ... – IE: 28.766.839-8 – Advogados: Flávio Nogueira ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 de 1º ... : DOMINGOS SAVIO CORREA PISTORIO, CPF 960.508.611-53 – Função: AGENTE DE FARMÁCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-06.2018.5.06.0022), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a Obreira.
... 508/512. A primeira, às fls. 513/530 ... relacionados à data anterior a 08 de junho de 2013, contando, então, cinco anos desde o ... Estado de Pernambuco), no período de 02.01.2011 a 30.03.2014, auferindo como último salário o ... 55 do Decreto nº 99.684/90), por colisão com o art. 7º, ... Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019) ... De todo o exposto, devem ser ... ção de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000972-90.2013.5.06.0011), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da norma contida...
... 499//508. O processo n ã o foi enviado ao MPT, para emiss ... NTEP é regulamentado, atualmente, pelo Decreto 6042/2007, tratando doas doen ç as do sistema ... Alega a autora que at é junho de 2008 exercia a fun ç ã o de subgerente II e ... Acrescenta que a partir de setembro de 2011 foi implementada nova ferramenta de integra ç ã ... 28/100 - autos apartados), merece reforma o julgado, ... 201, § 7 º , I e II). A pr ó pria diferencia ç ã o ... -
Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....
... redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 6. Habeas corpus concedido em parte ... Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO HAROLDO ... , "tendo o primeiro julgado mantido o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, ... Em 28" de junho de 2010, os autos foram redistribuídos \xC3" ... A prisão temporária é prevista na Lei nº 7.960⁄1989, tendo as hipóteses de decretação ... 504⁄508, incluindo um CD) ... Em alegações finais, o ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... Com efeito, a Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que ... cumprimento dos itens 1, 2, 4, 5, 6 e 7, restando pendente apenas o item 3 ... Jurisdição Plena de Tanque Novo/BA pelo Decreto Judiciário n. 677, de 29 de outubro de 2021, ... Sítio do Mato ... 28 de nov. de 2007 ... 28 de nov. de ... 17 de mar. de 2011 ... 20 de ago. de 1948 ... de 1988 ... 508 ... Provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-18.2012.5.06.0145), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização habitual, por superior hierárquico, de expressões agressivas e de baixo calão em face dos subordinados não pode ser considerada razoável ou normal no contexto de trabalho, ofendendo a autoestima pessoal e profissional do empregado, de modo que é devida indenização por danos morais, com fulcro nos arts.
... 452/456 e 508/509, contrarraz õ es do reclamante ao recurso da ... (TRT 6 ª Regi ã o. AP 0000979-86.2011.5.06.0291. Relator: Desembargador Valdir Jos é ... É o que determina o art. 7 º , “ a ” , da Lei n º 605/49, in verbis: ... do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos ... Min. Dora Maria da Costa, 8 ª Turma, DJ de 28/11/08), incidindo, portanto, sobre o apelo o ó ... Recife, 05 de junho ... -
EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... do Decreto 42.431, de 25 de setembro de 2002, consolidado no ... PROCESSO N°6074.2020/0005160-7 ... Despacho Autorizatório ... I - À vista dos ... UNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011. CONFORME ... DECRETO 52903 DE ... PREFEITURA ... AVENIDA DO ORATORIO 172 ... 06-236.508-8 01 1.319,58 ... AVELINO CORREA EMPREEND ... AV.RAGUEB CHOHFI, 1400 ... 19-070.888-3 01 28.548,71 ... ESPOLIO UMBERTO SALOMONE ... R ABILIO ... AMLURB N 107, DE 09 DE JUNHO DE 2017, ARTIGOS 10 E 12 ... 77-133.559-8 01 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195396 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.116.364/PI, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. 1
... LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS ... Brasília (DF), 06 de outubro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO ... Confira-se o seu teor (fls. 508-512): ... O recurso não merece prosperar ... 09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... -
EDITAIS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011, o disposto na Portaria ... 6024.2022/0009685-7 ... TERMO DE DOAÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO ... ºREPASSE PTRF 2022 - EMEI LUIS BIRAGHI 1 185.508,00 185.508,00 ... 20/10/2022 92422 ... 20/10/2022 92499 50.858.943/0001-28 A P M EMEI PROF NEYL GOMEZ MARTIN 3ºREPASSE PTRF ... PELA LEI MUNICIPAL Nº17.575/2021 DE 19 DE JUNHO DE 2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL ...