decreto no 8 897
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-07.2013.5.06.0013 (00714-2005-005-06-00-0)), 10-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NOVO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Ante a inexistência de qualquer hipótese que justifique a oposição de embargos de declaração, porque dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, estando a parte, na verdade, inconformada com a decisão, pretendendo, assim, a reforma...
... 897-A DA CLT, 1.022, DO NOVO CPC E NA S Ú MULA N º ... 7.369, de 20/09/1985, Regulamentada pelo decreto 93.412 de 14/10/1986". Atividade 03: "Atividade ... ” (ARR - 639-78.2012.5.04.0028, 8 ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen ... -
Recurso de revista
... 76 do Decreto-Lei n. 1.237/1939 apenas o designava de recurso ... 8.737/1946. A Lei n. 861/1949, porém, deu nova ... ões em embargos de declaração (CLT, 897-A; CPC, 535 a 538). Essa situação, porém, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... 1º da ... Lei nº 8.437 de 1992, o qual por sua vez determina que no ... 12, ... do Decreto-Lei nº. 509/69 e da Lei nº. 9.494/97, não há ... nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, são aqueles que ... -
Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 8.443/92. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ... aguardavam julgamentos específicos (Temas 897 e 899). Confirase, nos termos do voto do Ministro ... improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9-10 ... (2) ... 6.404/1976, art. 2 o e § 3 o ... (5) Decreto-lei n. 5.452/1943, art. 2 o ... REVISTA ... 897, “a”, da CLT — exceção ao princípio da ... -
Decisão monocrática Nº 1410486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... termos da decisão proferida pelo STF (Tema 897).” ... No recurso extraordinário, ... prescricional previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, por uma questão de isonomia” ... sobre tema infraconstitucional” (DJe de 31/8/11) ... O Plenário do Supremo Tribunal ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Na visão de Manoel Antonio Teixeira Filho 8 , a execução “é a atividade jurisdicional do ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 897-A).” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 233 ... Extrato de Ata - 25/04/2012 Relator, ... 897), defendendo, outrossim, a manutenção do ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ...
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Decisões Monocráticas nº 1134813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LEI 897/1950 DO ESTADO DO CEARÁ ... SÚMULA 280 DO STF ... 1º do Decreto nº 20.910/32. 4 Afastada a causa da extinção ... 8, fls. 7-8) ... Os embargos de declaração ...
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Decisão da Presidência nº 1134813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... LEI 897/1950 DO ESTADO DO CEARÁ ... SÚMULA 280 DO STF ... 1º do Decreto nº 20.910/32. 4 Afastada a causa da extinção ... 8, fls. 7-8) ... Os embargos de declaração ...
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Títulos de crédito
... Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras ... (a) Correta. O parágrafo único do Art. 897 do Código Civil veda expressamente o aval ... 03/04/1964 - DJ de 8 ...
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Decisão monocrática Nº 1345143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... PRESCRITIBILIDADE. PRAZO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 ... 85, §11, do CPC” (eDOC 8, p. 4) ... No recurso extraordinário, ... 2-3) ... De fato, no julgamento do tema 897 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE ...
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Acordão nº (ED)0015700-54.2009.5.06.0019 (00157.2009.019.06.00.3) de 3º Turma, 22 de Noviembre de 2010
... Argumenta que o caput do art. 202 do Decreto nº 3.048/1999 deixa claro que a contribuição ... õem a Súmula 04 deste TRT o artigo 39 da Lei 8.177/91, contra o voto, em parte, do Juiz Relator, ... 535 do CPC e 897-A, da CLT ... Nada a declarar, pois, nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-11.2016.5.06.0351), 08-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do...
... ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEITADOS. De ... da lei 6.321/76, regulamentada pelo Decreto 78.676/76 e, atualmente, pelo Decreto n. 05 de ... que cumprirem a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) ... -
Decisão da Presidência nº 1250588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... , ser idêntica à versada no RE 852.475 (Tema 897) e inadmitido quanto às demais questões (eDOC ... XI, e 10, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92 (LIA) Elemento subjetivo (dolo) ... ços à Municipalidade Sanções - Decreto de condenação de João, Vitório e Rôver ao ...
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Da execução trabalhista
... 303, I, “a”), pois o Decreto-Lei n. 779/69, que é norma específica do ... 8.009/90 rezam sobre a impenhorabilidade de alguns ... 897, §1º, da CLT), mas não tem cabimento nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-92.2014.5.06.0412), 25-08-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO NOVO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do Novo CPC que...
... ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO NOVO CPC. De acordo com o ... Ressalta que o item 4.4 do formulário nº 8", citado no item 3.3 do anexo II (Plano Geral de A\xC3" ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 897", b , §§ 2º e 4º — CLT — IN n. 16/1999 \xE2" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 3 – inserida em 20.09.00 e n. 121 – DJ 11.8.03) (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005) ... Diante ... 897 do CPC) ... Nos termos do art. 899 do CPC: ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
Capítulo 8 ... PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS ... (CLT, 894); de agravo de petição (CLT, 897); de agravo ... (220) O sistema dos prazos ... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), que dedica ... • Parte processual da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); ... disposto no art. 897-A da CLT e, supletivamente, os arts. 1.022 a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , "a execução é feita para atuação de uma ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 897, § 8º, da CLT) ... Embora seja relevante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 175-13.2021.5.22.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
... 897-A DA CLT E ... 1.022 DO CPC ... DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO ... incompatível. 8. Não militam em relação ao Banco privado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1078-91.2020.5.22.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
... 897-A DA CLT E ... 1.022 DO CPC ... DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO ... incompatível. 8. Não militam em relação ao Banco privado ...