decreto no 8 897
-
Poderes administrativos
... A) Certo B) Errado ... 897") (2012) Banca: CESPE – Órgão: TRE-RJ Prova: T\xC3" ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da ...
-
Direito empresarial
... 48 ... Artigo para leitura na Lei 8.112/1990 Art. 117 ... Artigos para Leitura no ... , proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da socie-dade e ... Art. 290 Art. 294 Art. 891 Art. 897 Art. 899 Art. 900 Art. 903 Art. 905 ... Art ...
-
O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... sententiarum et finibus litium ), §§ 7.º e 8.º, respectivamente ... Na lição de Othon ... 897, “a” ) ... Àquele tempo existia, ... , esse formalismo foi abrandado pelo Decreto n. 12.353, de 1926, que, além disso, transformou ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 8 Não obstante o insucesso de consenso conceitual ... 34 ... Direito Constitucional 897 ... originária de um determinado Estado ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de que o ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 897 da CLT pela Lei n. 9.756/1998, DJ 20.04.2005 ...
-
Acordao N° 1608238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia majorado. Reposição ao erário. Errônea interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Ilegalidade do ato administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que exige a reposição ao erário de valor...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0748687-49.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) LEONARDO DA SILVA ... Administrativa” (Tema 897). Em relação às demais hipóteses prevalece a ... ção quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 se aplica às pretensões ... -
Acordao N° 1657077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Reposição ao erário. Errônea interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Ilegalidade do ato administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que exige a reposição ao erário de valor...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0744882-25.2019.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... BERNADETE MARIA ... na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897). Em relação às ... demais hipóteses ... Decreto n. 20.910/1932 se aplica às pretensões ... -
Acordao N° 1618378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Reposição ao erário. Errônea interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Ilegalidade do ato administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que exige a reposição ao erário de valor...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722257-60.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) JOSE ROMES DOS SANTOS ... na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897). Em relação às ... demais hipóteses ... Decreto n. 20.910/1932 se aplica às pretensões ... -
Processos Coletivos
... Art. 8 o Ação indenizatória — Na ação ... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... Relevantes ao Direito do Trabalho 897 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
-
Pressupostos
... de representação ou falta de autorização; 8) inexistência de convenção de arbitragem; 9) ... mediante portaria, e não mediante decreto, é desapropriação ilegal. Ocorreu, no caso, ... 897, § 1.º, da CLT; permitia esse mesmo preceito, ...
-
Propedêutica
... 896); 4) o de agravo de petição (art. 897, “a” ); 5) o de agravo de instrumento (art ... 12.016, de 7-8-2009, art. 1.º, caput ), ou por habeas data ... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 5 — ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 8.2003) ... VIII - É do empregador o ônus da ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... EXECUÇÃO. LEI N. 8.432/1992. ART. 897", § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orienta\xC3" ...
-
Acordao N° 1743595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério - tidem. Percepção indevida. Boa-fé quanto às parcelas recebidas antes da opção pela dedicação exclusiva. Decadência. Cabimento da exigência de restituição ao erário em relação recebidas após a opção pela dedicação exclusiva. Recurso conhecido e parcialmente...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702350-88.2023.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... sujeita à prescrição, conforme o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ... 11. O Tema 899 ... , haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Sem condenação ao pagamento ... -
Acordao N° 1439467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério - tidem. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Ocorrência da prescrição. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701938-94.2022.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... sujeita à prescrição, conforme o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ... 6. Além disso, ... , haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001263-23.2014.5.07.0013), 2017-09-23
... contadoria da Justiça entre as funções de 8 horas e de 6 horas, por conta da ... Nos termos do artigo 897 , § 1º , da CLT , o agravo de petição só ... 2º, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 75/66, razão pela qual a incidência da ...
-
Acórdão Nº 1453857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI ... 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ROL ... ROL EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO ... TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1037396-RG ... 1 ... previsto no art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 ... Aduziu que a Professora Vânia ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... 8. Os escritos de KLEIN influenciariam ... 897-A da CLT); ... • o julgamento de agravo ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei reconhece ... 895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, ...
-
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 897, b, CLT). O processo civil terá maior agilidade ... 8.432/92). Embora essa redação não mais fale em ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ...
-
Férias
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A ... 8.921, de 25.7.1994) ... III – por motivo de ... Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC ... TST – EMBARGOS ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção Especializada.” ... 897 da CLT. A aludida norma não impõe ao Agravante ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
-
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... 897, b, CLT). O processo civil terá maior agilidade ... 8.432/92). Embora essa redação não mais fale em ... Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69. É em dobro o prazo para a ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:26 ... ART. 897 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Se houver ...
-
Capítulo II - Propedêutica
... 896); 4) o de agravo de petição (art. 897, “ a” ); 5) o de agravo de instrumento (art ... 12.016, de 7-8-2009, art. 1.º, caput ), ou por habeas data ... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ...